norma nº 1405/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.405/96
“ALTERA OS ARTS. 124 E 145,
DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICI-
PAL.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 —- O art.124, da Lei nº1.000/91, que instituiu
o Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 124 — Sobre os valores não recolhidos nos prazos
assinalados nos artigos anteriores, incidirão juros de mora de
1% (um por cento) ao mês ou fração e as seguintes multas morató-
rias:
I - 2% (dois por cento) nos pagamentos realizados até
30 (trinta) dias após o vencimento;
II - 4% (quatro por cento) nos pagamentos realizados
até 60 (sessenta) dias do vencimento;
III - 6% (seis por cento) nos pagamentos realizados
até 90 (noventa) dias do vencimento;
IV - 8% (oito por cento) nos pagamentos realizados até
120 (cento e vinte) dias do vencimento;
V- 10% (dez por cento) nos pagamentos realizados até
150 (cento e Cinquenta) dias do vencimento;
VI — 12% (doze por cento) quando o pagamento for efe-
tuado após 150 (cento e cinquenta) dias do vencimento.
Parágrafo Unico: No caso de ação executiva, será co-
brado ainda 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido do dé-
bito, a título de honorários advocatícios.” nn
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 20 —- O art. 145, da Lei nº1.000/91, que instituiu o
Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 145 — O pagamento dos tributos após o prazo fixado
em lei, determina a incidência das seguintes multas moratórias:
I - 2% (dois por cento) nos pagamentos realizados até
30 (trinta) dias após o vencimento;
II - 4% (quatro por cento) nos pagamentos realizados
até 60 (sessenta) dias do vencimento;
III - 6% (seis por cento) nos pagamentos realizados até
90 (noventa) dias do vencimento;
IV - 8% (oito por cento) nos pagamentos realizados até
120 (cento e vinte) dias do vencimento;
V -10% (dez por cento) nos pagamentos realizados até
150 (cento e cinquenta) dias do vencimento;
VI —- 12% (doze por cento) quando o pagamento for efe-
tuado após 150 (cento e cinquenta) dias do vencimento.”
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 14 DE AGOSTO DE
1996.
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PREFEITO ICIPAL
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GUI ULO MULLER
SEC IO DA ADMINISTRAÇÃO