norma nº 1420/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.420/96
"REAJUSTA O PADRAO DOS SERVI-
DORES PUBLICOS MUNICIPAIS"
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI
Art. 10- É reajustado em 5% (cinco por cento) o padrão
referencial do magistério público municipal e todos os servidores
Públicos municipais ativos, inativos e Pensionistas.
PARAGRAFO UNICO: O reajuste será dividido em duas par-
celas de 2,5%, cada uma, a vigorar a partir dos dias 1º dos meses
de novembro e dezembro de 1996.
Art. 20: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
“ a conta da dotação Orçamentária própria.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
agindo seus efeitos a partir do dia 19 de novembro de
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 20 DE NOVEMBRO DE
1996.
de
, RESÁTO DEXHRÍMER
PREFEITO MUKICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLUQUE-SE
GUI PAULO MULLER
SEC IO DA ADMINISTRAÇÃO