norma nº 1407/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.407/96
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL CONTRATAR POR TEMPO DE-
TERMINADO UM PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FISICA E UM PROFES-
SOR DE CURRICULO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. “
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.10 — Autoriza o Executivo Municipal, com base nos
artigos 236 e seguintes da Lei nº 1.017, de 31 de março de 1992,
a contratar, pelo período de quatro (4) meses, a contar do dia 23
de agosto de 1996, um professor de Educacão Física e um professor
de currículo, com 20 horas semanais cada, em substituição a Pro-
fessora Bernadete Maria Lippert Strassburger (40 horas semanais)
cedida à Creche Crescer mantida pelo SESI, conforme convênio.
Art.2º0 - A remuneração será equivalente a percebida
pelos demais professores municipais em situacão idêntica no Qua-
dro Permanente do Município, com reajuste na mesma data e mesmo
percentual, inclusive com direito a eventuais abonos especiais a
estes concedidos.
Art.30º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
a conta da seguinte classificação orçamentária:
0801.08421882.033 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.40 - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua pulbicacão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 20 DE AGOSTO DE
1996.
Lilo: .
ATO DEXHÉIMER
PRÉFEITO MÚNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GU AULO MULLER
SE ARIO DA ADMINISTRAÇÃO