norma nº 1421/1996

=
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nºi.421/96
“ AUTORIZA O PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXILIOS E SUBVENÇÕES SO-
CIAIS ATÉ OS LIMITES FI-
XADOS E DA OUTRAS PROVI-
DENCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a conceder auxílios e subvenções sociais a entidades a seguir re-
lacionadas:
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais...... R$ 100.000,00
- Fundação Assistencial de Dois Irmãos.............. R$ 50.000,00
- Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Novo Hamburgo -
CONSEPRO. «eo us esues Ceicece tt ame cr nunca rasas cena mo R$ 4.000,00
- Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Dois Irmãos -
CONSEPRO. «mpsucmssnnensasaa Su nssa Ross cores ruprs so R$ 20.000,00
- Comitê de Preservação, Gerenciamento e Pesquisa do Rio dos Si-
hos: =. COMITESINOS. . nessusssss asas hdccconcro pesso R$ 2.400,00
Art.20 - As despesas decorrentes desta Lel correrão
por conta de dotações próprias, constantes na Lei de Melos para o
exercício de 1997.
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V
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º0 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de
1997, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 03 DE DEZEMBRO DE
1996.
RENKTO A
P) ITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI PAULO MULLER
SEC! IO DA ADMINISTRAÇÃO