norma nº 1422/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NOo1 422/96
MODIFICA A LEI 716/88,
QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são
atribuídas pela Lei Orgância Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municioal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte
LL E TI
Art. 10 — Fica criado o Conselho Municipal de
Educação de Dois Irmãos, que será constituído de 9
(nove) membros nomeados pelo Executivo Municipal,
dentre indicações que lhe foram feitas pelas seguintes
entidades:
I- Secretaria Municipal de Educação;
II- Câmara Municipal de Vereadores;
III- Escolas da Rede Privada de Ensino;
IV- Escolas da Rede Estadual de Ensino;
V- Escolas da Rede Municipal de Ensino;
VI- Entidades civis assistênciais ou comunitárias;
VII- Circulos de Pais e Mestres.
PARAGRAFO 1º - Os membros do Conselho Municipal de
Educação deverão ser escolhidos dentre pessoas de
reconhecida formação pedagógica e cultural, residentes
no municipio de Dois Irmãos, RS, os quais, para o
exercício desta função, não receberão remuneração de
qualquer espécie;
PARÁGRAFO 20 -— No mínimo 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho Municipal de Educação deverão ser
professores no ensino público ou particular
regularmente instituído;
PARÁGRAFO 30 - Não poderão integrar o Conselho
Municipal de Educação, os detentores de cargo de
confiança no Executivo Municipal, e pessoas investidas
de mandato legislativo;
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Art. 20 - O mandato de qualquer Conselheiro terá
duração máxima de 6 (seis) anos.
PARAGRAFO 10 - De 2(dois) em 2(dois) anos cessará
o mandato de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho
Municipal de Educação, sendo permitida a recondução por
uma só vez;
PARAGRAFO 20 -— Ao ser constituído o Conselho
Municipal de Educação, 1/3 (um terço) dos conselheiros
terá mandato de 2 (dois) anos e 1/3 (um terço) terá
mandato de 4 (quatro) anos;
PARAGRAFO 30 - A escolha dos conselheiros que se
retirarão nos dois primeiros biênios será feita por
sorteio, devendo ser observado, entretanto, o disposto
no parágrafo 20, artigo 10, desta Lei.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educação
compete:
I - elaborar seu regimento interno, apresentando-o
ao Executivo Municipal para a devida aprovação;
II- promover o estudo da situação educacional do
município de Dois Irmãos;
III- averiguar propostas e sugestões de ampliação
da rede de escolas mantidas pelo município, presentes
as diretrizes traçadas pelo Plano Estadual de Educação;
IV- Sugerir medidas para aperfeiçoamento do ensino
no município;
V- apresentar ao Executivo Municipal alternativas
para elaboração de planos municipais de ampliação de
recursos em educação;
VI- emitir pareces sobre:
a- questões de natureza educacional que lhe forem
submetidas pelo Executivo Municipal;
b- concessão de auxílios, subvenções e
contribuições à instituições educacionais de qualquer
natureza;
c- firmatura de convênios, acordos ou contratos
pelo município, que envolvam questões educacionais;
d- concessão de bolsa de estudo e outros auxílios
à estudantes, com recursos exclusivamente municipais;
VII- manter intercâmbio com o Conselho Estadual de
Educação, e demais conselhos municipais de educação;
VIII- exercer todas as atribuições que forem
delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.
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PARAGRAFO ÚNICO - Para apreciação e deliberação
das matérias de sua competência, o Conselho Municipal
de Educação poderá subdividir-se em Comissões, tantas
quantas forem necessárias.
Art. 40 - O Conselho Municipal de Educação contará
com os recursos necessários aos seus serviços técnicos
e administrativos, os quais deverão ser
orçamentariamente previstos.
Art. 5º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de
Educação, por morte, exoneração, ou necessidade de
ausência por prazo superior a seis meses, o Prefeito
Municipal instará a entidade/órgão que havia indicado o
conselheiro falecido, exonerado ou ausente, a proceder
a nova indicação para a conclusão do respectivo
mandato.
Art. 6º — Incorrendo indicação de pessoa para
integrar o Conselho Municipal de Educação, através de
lista tríplice enviada pelas entidades/órgãos referidos
no artigo 10 desta Lei, seja para fins do artigo
anterior ou para o caso previsto no artigo 20 deste
diplima, o Prefeito Municipal, ao seu livre arbítrio,
escolherá o conselheiro que entender adequado dentre os
relacionados.
Art. 79 - Constarão obrigatoriamente do regimento
interno do Conselho Municipal de Educação, disposições
sobre reuniões ordinárias e extraordinárias; quorum
para votação e deliberações; convocação de
conselheiros; direitos e deveres dos conselheiros;
controle de presenças às reuniões do conselho e
registro das mesmas; relatório das atividaes do
Conselho e registro dos respectivos pareceres;
relatórios de aplicação de recursos; forma de
instituição de comissões e competência das mesmas; e,
forma e oportunidade de apresetanção de sugestões ao
Executivo Municipal, visando o aprimoramento do ensino
em Dois Irmãos.
Art. 80 — As despesas decorrentes desta Lei
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
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Art. 90 - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei 716/88, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 03 DE
DEZEMBRO DE 1996
ATO cia A
PREFEITO ICIPAL
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUI ULO MULLER
SE O MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO