norma nº 1424/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1.424/96
“FIXA O INDICE DE ATUALIZAÇÃO
MONETARIA A SER APLICADO SO-
BRE A BASE DE CALCULO DOS
TRIBUTOS VIGENTES.
RENATO DERHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica fixado em 10% (dez por cento) o índice
de atualização monetária a ser aplicado sobre o valor do metro
quadrado de construcão e a tabela de terrenos, vigentes em 31 de
dezembro de 1996, para fins de cobrança de IPTU em 1997, bem como
para o limite máximo de taxa de limpeza pública, conservação de
vias e calcamentos e taxa de coleta de lixo.
Art.20 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 10 DE DEZEMBRO DE
1996.
fd
RENATO DEXHE
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
D7/A
pulo
GUI DÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRACAO