norma nº 1426/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.426/96
“INSTITUI O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
SEÇÃO I
Dos
OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 1º — Esta lei institui o Plano Diretor do
município de Dois Irmãos, define seus objetivos e
diretrizes básicas e dispõe sobre os instrumentos para sua
execução.
Art. 2º — Constituem os objetivos do Plano
Diretor:
a ordenar o espaço físico do município,
orientando a expansão do núcleo urbano e preservando áreas
não apropriadas para usos urbanos;
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II - garantir condições adequadas de infra-
estrutura e equipamentos de uso coletivo para os
terrenos destinados a receber atividades urbanas;
III - preservar e valorizar o patrimônio
cultural e natural do município e proteger o meio
ambiente através do controle do uso do solo;
IV = promover a realização da função social
da propriedade, especialmente através da regularização
fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda.
SEÇÃO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 3º - à propriedade urbana cumpre a sua
função social quando os direitos a ela inerentes são
exercidos de maneira compatível com os interesses públicos
e coletivos, especialmente mediante:
I-a compatibilização do Seu aproveitamento e
utilização da propriedade com a capacidade de
atendimento da infra-estrutura, equipamentos e Serviços
públicos;
II - a sua compatibilização com a
preservação, a proteção e a recuperação da qualidade
do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural;
III -o adequado aproveitamento dos vazios
urbanos e dos terrenos subutilizados;
IV ” à sua utilização e aproveitamento
compatíveis com a Segurança e saúde dos usuários e
população vizinha;
v-a recuperação da valorização
acrescentada pelos investimentos públicos a propriedade
particular.
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CAPÍTULO II
DAS NORMAS TÉCNICAS
SEÇÃO I
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO EM ZONAS
Art. 4º - O território do município fica
dividido em Zona Urbana, Zona Rural e Zona Especial.
Art. 5º - o perímetro da Zona Urbana é o
definido pela Lei Municipal nº 416 de 1979,
Art. 6º —- Constitui Zona Rural a parcela
do território municipal não incluída na Zona Urbana,
destinada às atividades primárias e de produção de
alimentos, bem como às atividades de reflorestamento e de
mineração.
Art. 7º - Constitui Zona Especial a porção
urbana ou rural do território municipal destinada à
proteção do arroio Feitoria, com normas próprias de uso e
Ocupação do solo e cujo perímetro é delimitado em mapa
anexo, integrante desta lei.
Art. 8º - A Zona Urbana fica subdividida
em Zona Urbana de Ocupação Extensiva e Zona Urbana de
Ocupação Intensiva.
S 1º — Entende-se por Zona Urbana de Ocupação
Extensiva a área de contenção do crescimento
urbano, com atividades predominantemente agrícolas, áreas
com declividades acentuadas, cursos d'água, vegetação
nativa, e que, por suas condições fisiográficas,
geológicas e botânicas, tenham importância na proteção
à paisagem e ao meio ambiente.
S 2º — Entende-se por Zona Urbana de
Ocupação Intensiva a área destinada prioritariamente às
atividades urbanas.
Art. 9º — As Zonas Urbanas de Ocupação
Intensiva ficam definidas pelos seguintes perímetros:
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I - Perímetro Intensivo dz
Inicia num ponto a 60,00m da faixa de domínio da
BR-116 sobre o alinhamento norte do desmembramento de
Edgar Ramisch. Segue neste afastamento numa linha
paralela a faixa de domínio, em sentido norte, até
encontrar uma linha paralela ao limite norte do
loteamento Vale Verde, traçada à 191,70m do mesmo. Segue
por esta linha no sentido leste numa distância de 3000m.
Deste ponto segue Perpendicularmente, -numa linha no
sentido sul até encontrar o eixo do arroio Feitoria,
Seguindo pelo mesmo até a ponte da av. Sapiranga. Segue no
sentido leste pelo eixo da estrada DI-030 até
encontrar o eixo da estrada DI-150. Segue deste ponto, no
sentido sul ao longo do eixo da mesma, até o
alinhamento sul do loteamento São João. Segue no sentido
oeste, pelo alinhamento sul do loteamento até um ponto a
57,50m a leste-do eixo da rua nº 85 seguindo por este
afastamento, no sentido sul, até encontrar o eixo da rua
Alberto Rubenich seguindo pela mesma no sentido norte
até encontrar o arroio Caru. Segue pelo eixo do arroio Caru
até o encontro com O eixo do arroio Feitoria, pelo qual
Segue até encontrar uma linha paralela distante 329,90m do
alinhamento sul do loteamento Moinho Velho. Seguindo
pela mesma no sentido oeste, até um ponto a 600,00m a
leste da faixa de domínio da BR-116. Segue por este
afastamento em sentido sul até encontrar uma linha paralela
a 667,50m de distância ao norte do eixo da rua Frederico
Scherer. Segue por esta linha no sentido oeste, até
encontrar o eixo da BR-116. Segue ao longo da BR-116 no
sentido norte até encontrar um ponto a 177,50m ao sul do
ponto de encontro do eixo da rua nº 105, com a BR-116,
seguindo no sentido oeste pela divisa de propriedades até
encontrar um ponto a 441,50m da rua Lateral. Segue deste
ponto no sentido norte até um afastamento de 57,50m do
eixo da Rua nº 105 em seu lado sul, Seguindo pela rua neste
afastamento até encontrar o alinhamento sul do
loteamento Cascata São Miguel. Continua por este
alinhamento no sentido oeste, até O Travessão, Daí, segue
Pelo Travessão no sentido norte até encontrar o eixo
do arroio Feitoria, por onde segue até encontrar o
prolongamento do eixo da rua Felipe Anchau. Segue no
sentido norte Por este eixo, até o limite sul do
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loteamento Portal da Serra, por onde segue no sentido
Oeste, até encontrar O arroio. Deste ponto segue no
sentido norte pelo eixo do arroio até o ponto de encontro
deste com uma linha imaginária, prolongamento do
limite norte do desmembramento de Edgar Ramisch, pela
qual segue, no sentido leste, até encontrar o ponto
inicial.
EI - Perímetro Intensivo as
Inicia no Ponto de encontro do eixo da BR-116 com
a divisa com o município de Ivoti Seguindo no sentido
norte pela divisa até um ponto a 37,50m ao norte do eixo
da rua nº 137. Deste ponto segue no sentido leste, neste
afastamento, até encontrar um ponto a 60,00m ao norte da
faixa de domínio da BR-116, seguindo neste afastamento
no sentido nordeste, até um Ponto a 75,15m ao norte da rua
Alberto Rubenich. Deste ponto Segue no sentido sudeste na
direção de um” desmembramento existente a margem
esquerda da BR-116 pertencente a Wilibaldo Hedler,
distando 58,8Im da tua Lateral. Daí Segue no sentido
sul, sempre acompanhando o desmembramento, até encontrar
º ponto localizado a 57,50m ao norte do eixo da rua
Alberto Rubenich. Daí Segue paralelo à rua, até um ponto
à 110,00m a leste do loteamento Jardim dos Dois
Irmãos. Segue no sentido sul neste afastamento até um
Ponto à 57,50m ao sul do eixo da estrada DI-245,
Seguindo neste afastamento no sentido oeste até o ponto
de encontro da referida estrada com a estrada DI-425
Segue pela DI-425, no mesmo afastamento até encontrar
um ponto a 60,00m a sudeste da faixa de domínio da BR-116
seguindo neste afastamento até encontrar a divisa com
O município de Ivoti, por onde Segue, no sentido norte,
até o ponto inicial.
Art. 10 - à Zona Urbana de Ocupação
Intensiva fica subdividida, para fins de disciplinamento do
uso e da ocupação do solo nas seguintes zonas:
a) Zona Central - Ze
É a área que apresenta maior concentração de
residências e estabelecimentos de Comércio e serviços, N
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dispondo de boas condições de infra-estrutura, que
permitem a sua densificação.
b) Zona Residencial 1 - 2R1
É uma zona que pelas condições de sítio e
proximidade com a área central apresenta-se adequada a
ocupação urbana.
c) Zona Residencial 2-2zR2
É uma zona que por suas características de
Sítio, topografia e existência de tecursos naturais
de preservação, é adequada para uma Ocupação urbana de
menor intensidade.
d) Zona de Interesse Ambiental - zIA
Caracteriza-se por trechos de declividade acentuada,
com vegetação nativa e cursos d'água, exigindo
restrições a ocupação urbana no sentido de manter a
integridade destes tTecursos naturais.
e) Zona de Interesse Cultural - zIC
Caracteriza-se pela concentração de prédios
de valor histórico e cultural distribuídos ao longo
da Av. São Miguel, eixo viário que deu origem à Cidade.
£) Zona Mista - 2M
Localizada ao longo da BR-116, permite a
implantação de atividades relacionadas ao apoio
rodoviário e industrial geradoras de tráfego pesado.
9) Zona Industrial - ZI
Destinada a localização das indústrias, devido
as boas condições de sítio e facilidades de acesso
rodoviário.
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Art. 11 - Nas vias que delimitarem duas
zonas, ambos os lados pertencerão, de preferência, à zona
que tiver o maior índice de aproveitamento, em uma
extensão de fundo de lote não superior a 30,00m.
Parágrafo Único - Não se aplicará o disposto
neste artigo à Zona de Interesse Ambiental -— Z2IA, que
deverá observar integralmente o disposto no Quadro |
Quadro de Usos e Regime Urbanístico.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DE USOS URBANOS
Art. 12 - para efeito desta Lei, ficam
instituídas as Seguintes categorias de uso:
“I - Uso Residencial - R:
Compreendendo :
a) Residências unifamiliares isoladas;
b) Residências unifamiliares agrupadas,
germinadas ou em série;
c) Residências multifamiliares;
d) Habitações coletivas: internatos, orfanatos,
asilos, casas de repouso;
e) Conjuntos habitacionais edificados em
quarteirões resultantes de parcelamento do solo para fins
urbanos;
£) Condomínios residenciais por unidades
autônomas.
II - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos -
CSR:
Compreendendo :
a) Estabelecimentos que utilizem máquinas ou
utensílios ruidosos, notadamente:
- Serrarias, carpintarias ou marcenarias;
- Serralherias;
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- Oficinas mecânicas com serviços de
funilaria.
b) Canis, escolas de adestramento de animais e
congêneres.
III - Estabelecimentos de Recreação e
Lazer Noturnos - ERIN:
Compreendendo estabelecimentos de recreação ou
lazer com horário de funcionamento atingindo o período
entre 22 horas e 6 horas, tais como:
- salões de baile, salões de festas;
- clubes noturnos, discotecas, boates;
- bilhares, boliches.
IV - Comércio e Serviços Geradores de
Tráfego Pesado - CSTP:
Compreendendo:
a) Agências e garagens de companhias
transportadoras, de mudanças ou outras que operem com
frotas de caminhões ou ônibus.
b) Entrepostos, depósitos, armazéns de
estocagem de matérias primas, estabelecimentos
atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros com
área de terreno superior a 360, 00m2 notadamente:
- insumos para agricultura e pecuária;
- materiais de construção;
- sucata.
e) Estabelecimentos de comércio ou aluguel de
veículos pesados ou máquinas de grande porte, com
terreno com área superior a 360, 00m2, notadamente os que
lidam com:
- máquinas agrícolas e outras "fora de
estrada";
- tratores e caminhões.
v - Comércio e Serviços Perigosos - Csp:
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Compreendendo:
a) Comércio de inflamáveis;
b) Comércio de explosivos, conforme legislação
específica.
VI - Comércio e Serviços Diversificados - CsD:
Compreendendo qualquer estabelecimento de
comércio ou serviços não incluídos nas demais
categorias, tais como: -
- Comércio de abastecimento;
- Comércio varejista;
- serviços profissionais;
- Serviços pessoais;
- serviços de manutenção;
- Serviços de Comunicação;
- Serviços financeiros e administrativos;
- Serviços de segurança;
- Serviços de saúde;
- Serviços educacionais e culturais.
VII -— Recreacional e Turístico - RT:
Compreendendo, notadamente:
- hotéis, motéis, pousadas, restaurantes;
- clubes, associações recreativas e desportivas;
- equipamentos para esportes ao ar livre;
- atividades Tecreativas e de lazer.
VIII - Uso Especial:.
Compreendendo, notadamente:
- Cemitérios, capelas mortuárias;
- estádios e campos de esporte;
- terminais de transporte coletivo;
Ei bombeiros, quartéis, presídios;
” Parque de diversões, locais para feiras e exposições;
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- locais para camping, colônia de férias, clubes de campo
e congêneres;
= mercados públicos e shopping-centers;
- hospitais, pronto-socorros e sanatórios;
” postos de abastecimento de veículos.
IX - Indústrias sem Risco Ambiental - 1.1:
Compreendendo os estabelecimentos que
apresentam ausência ou quantidade desprezível de poluentes
do ar, da água e do solo, assim enquadradas pelo órgão
estadual competente, e não incluídos nas categorias 1.2,
1.3, 1.4 ou I.5.
x - Indústrias de Risco Ambiental Leve - 1.2:
Compreendendo os estabelecimentos assim
enquadrados pelo órgão estadual Competente, não incluídos
nas categorias 1.3, 1.4 ou 1.5, notadamente aqueles
que tenham uma ou mais das seguintes características:
a) baixo potencial de poluição da atmosfera;
b) efluentes líquidos industriais compatíveis
com o lançamento em rede coletiva coletora de esgotos,
com ou sem tratamento;
c) produção Pequena de resíduos sólidos
perigosos.
XI - Indústria de Risco Ambiental Moderado -
Compreendendo os estabelecimentos assim
enquadradas pelo órgão estadual Competente, não
enquadrados nas categorias 1.4 ou 1.5, notadamente aqueles
que possuam pelo menos uma das seguintes características:
a) área construída superior a 1.000m2;
b) potencial moderado de poluição da
atmosfera por queima de combustível ou odores;
c) produção ou estocagem de resíduos sólidos
perigosos.
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XII -— Indústria de Risco Ambiental Alto - I.a:
Compreendendo os estabelecimentos assim
enquadrados pelo órgão estadual competente, não incluídos
na categoria I.5, notadamente aqueles que tenham uma ao
menos das seguintes características:
a) alto potencial de poluição da atmosfera
por queima de combustíveis;
b) produção ou estocagem de grande
quantidade de resíduos sólidos perigosos;
e) perigo de emissão acidental de
poluentes capazes de provocar danos ambientais
significativos, .ou de afetar a saúde pública.
S 1º - Fica vedada a instalação no município
de Dois Irmãos, integrante da Região Metropolitana de Porto
Alegre, identificada Como área crítica de poluição, com
base no Decreto 'nº 76.389, de 3 de novembro de 1975, de
qualquer indústria de grande impacto ambiental (1.5),
compreendendo os estabelecimentos assim enquadrados
pelo órgão estadual de meio ambiente.
Ss 2º - à instalação de Serviços especiais
incluídos na categoria de uso VIII, deverá ser
analisada pelo órgão de planejamento municipal,
Sempre de acordo com as características da área,
SEÇÃO III
DO REGIME URBANÍSTICO
Art. 13 - A cada zona corresponderá um regime
urbanístico, composto pelos seguintes indicadores:
I - “Índice de Aproveitamento (TIA)”
é o quociente entre a área máxima construída e a área
total do lote:
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II -— “Taxa de Ocupação (TO)” é a
relação entre a projeção horizontal máxima das
edificações sobre O lote e a área total do lote.
III - “Cota Ideal (C1)” = é a
porção mínima do terreno que Corresponde teoricamente a
cada economia residencial do lote. A área do terreno
dividida pela Cota Ideal, fornece O número máximo de
economias residenciais no lote.
IV - “Recuo (r)” - é a distância
entre a divisa do lote e o limite externo da área a ser
ocupada pela edificação.
s 1º - Constitui também parte
integrante do Tegime urbanístico o nº de pavimentos das
edificações e o agrupamento das atividades permitidas.
Ss 2º - A definição do IA e das To
deve ser coerente com as dimensões e áreas dos lotes e
com as atividades a que se destinam, não podendo
Ser modificados isoladamente sem a consideração dos
demais itens.
Art. 14 - o regime urbanístico e O uso do solo de
cada zona são os constantes do * Quadro 1 - Quadro
de Usos e Regime Urbanístico.”
Art. 15 - Para o cálculo do “IA” e da “TO”, bem
como dos recuos, serão consideradas as áreas construídas e
cobertas de todas as edificações incidentes sobre o
lote.
Art. 16 - não serão computados no cálculo do
Índice de Aproveitamento, com vistas a incentivar a
construção de áreas complementares:
I ” O pavimento térreo ou O que tiver
destinação de área de usos comum: circulação,
portaria, áreas de lazer coletivas, áreas de serviço
tais como casas de bombas, transformadores, etc., e
apartamento para zelador, correspondendo ao máximo de
50% da área edificada do pavimento;
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II - áreas de garagens ou vagas para
estacionamento localizadas em subsolo ou semi-enterradas
e as que excederem ao exigido por esta Lei;
III — terraços, balcões e sacadas,
situadas no mesmo Pavimento da unidade autônoma;
Iv - as áreas que constituam, nos
condomínios horizontais, dependências de uso comum tais
como dependências de zeladoria, depósitos, Segurança;
Vv-a área construída dos prédios
cadastrados como de interesse cultural pela
Secretaria Municipal de Planejamento, desde que os mesmos
sejam preservados.
QUADRO DE USOS E REGIME URBANÍSTICO
QUADRO 1
COTA RECUO RECUO RECUO ALTURA
ZONA IA TO IDEAL FRENTE LATER. FUNDOS (PAV.) Usos
tm) (m) (m)
zc 40 0,8 30 4 Art.20 Art.22 8 Rr RT, CSR, ERLN, CSD, 1.1,
0,6 .2
2RI 25 0,7 40 4 Art.20 Art.22 6 Ry RT, CSR, ERLN, CSD, CsTP
1.1, 1.2
ZRII 1,0 0,5 so 4 Art.20 art.22 4 Re. RT, CSR, ERLN, CSD, 1.1
ZIA 1,0 0,4 200 4 Art.20 art.22 2 R, RT, ERLN, CSD
Zic 1,0 0,5 so Art.19 Art.20 art.22 Art.28 R, RT, ERLN, CSD, 1.1
2M 45 0,6 30 5 Art.20 art.22 3 R, RT, CSR, ERLN, CSD, cstp
CSP, 1.1, 1.2
21 10 0,5 igual 15 3,5 Art.22 - CSTP, CSP, 1.1,1.2, 1.3,1.4
a área
lote
ZEXT 0,6 0,4 1000 4 3,5 - 2 R(a), R(d), RT, CSR, ERLN,
CSD, CSTP, 1.1 e agro-
indústrias
Art. 17 - No cálculo da Taxa de Ocupação não
serão computadas:
I ” as marquises;
II - as áreas edificadas cuja cobertura
esteja situada até O nível médio do terreno, e receba
tratamento sob a forma de jardim ou terraço;
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III - as áreas construídas em balanço ou
formando saliências sobre Os recuos de ajardinamento desde
que não ultrapassem 1, 50m ( um metro e Cingienta
centímetros) de largura.
Art. 18 - Na Zona Central, a Taxa de Ocupação
nos dois primeiros pavimentos poderá atingir valor maior
que a do restante das edificações, conforme a grandeza
expressa no Quadro I.
Parágrafo Único - O uso da Taxa de Ocupação maior
só poderá ocorrer quando os dois pavimentos inferiores
não se destinarem a habitação.
Art. 19 - 0 fecuo de frente é obrigatório e
Seguirá as grandezas expressas no Quadro I.
S 1º - Na Zona de Interesse Cultural a definição
da necessidade de recuo de frente, bem como de recuo
lateral deverá Seguir as diretrizes da Secretaria
Municipal de Planejamento, tendo em vista a sua
cCompatibilização com o entorno.
S 2º - Nas Passagens de pedestres, bem como na
av. 25 de Julho no trecho entre a av. Irineu Becker e a rua
São José, e na rua 10 de Setembro, no trecho entre
a rua Otto Engelmann e travessa Pe. Agostinho Lipinski,
será exigido um Tecuo de frente de no mínimo 2,00m.
O nível do terreno e receba tratamento sob forma de
jardim ou terraço, poderão ser edificadas sobre o recuo
frontal.
Art. 20 - os Tecuos laterais e de fundos
obedecerão a Seguinte fórmula:
h
r=--— + 1,50m
8
sendo “h” Sempre a altura de prédio e “r” o recuo.
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1º - O recuo lateral será dispensado para
edificações de até 2 pavimentos e nas edificações
localizadas na Zona Central até a altura de 10,40m,
medidos do nível médio do passeio público.
S 2º - Nas demais zonas as edificações com
mais de 2 pavimentos deverão observar recuo lateral
obrigatoriamente, desde o pavimento térreo.
S3º - As edificações residenciais unifamiliares,
térreas, poderão ter Tecuo lateral de 1, 50m.
Art. 21 - na Zona Industrial Os recuos laterais
são obrigatórios em ambos os lados do lote e Seguem as
grandezas expressas no “Quadro 1”.
dxt. 22 «x Nas zonas ZC, Z2RI, ZRII,e ZIC será
Permitido que o 1º e 2º pavimentos das edificações sejam
construídos até o fundo do lote, desde que fiquem
asseguradas as - Condições de iluminação, ventilação e
insolação adequadas em todos os compartimentos.
sai = a partir do 30º pavimento serão
obrigatórios tecuos de fundos, conforme a fórmula expressa
no art. 20.
S 2º - Nas Zonas ZI, ZM e ZIA serão obrigatórios
Tecuos de fundo desde o 1º pavimento.
Art. 23 - Quando a edificação tiver 2 ou mais
blocos será obrigatório um “afastamento entre eles
Correspondente no mínimo a:
h
a=--- + 3,00m
sendo “a” o afastamento e “h” a altura do bloco mais alto.
a) testada de menor dimensão, no mínimo 4,00m;
b) na testada de maior dimensão, no mínimo 2,00m.
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Art. 25 - A Taxa de Ocupação e os recuos
poderão ser alterados a Critério da Secretaria
Municipal de Planejamento, e do Conselho do Plano Diretor
mediante solicitação dos interessados no Seguintes casos:
I - para preservação de árvores de
Porte, no interior dos lotes on no Passeio, m especial
aquelas declaradas imunes ao corte;
II - para melhor adequação da obra
arquitetônica ao sítio que apresente problemas de
implantação relativas ao relevo, forma e estrutura
geológica do solo;
III ” para valorização e manutenção dos
prédios de interesse histórico-cultural, bem como a
preservação da paisagem urbana.
Art. 26 - No cálculo do nº de pavimentos da
edificações não serão computados:
I - pavimentos em subsolo;
II - pavimentos Superiores quando destinados
a casas de máquinas de elevadores, teservatórios e outros
Serviços gerais do prédio.
Art. 27 - Para edificações destinadas ao uso
industrial localizadas na Zona Industrial não há
restrições quanto ao número de pavimentos, desde que
observados os demais indicadores do regime urbanístico.
Art. 28 - Na Zona de Interesse Cultural
será permitida a altura máxima das edificações de 4
pavimentos, no trecho compreendido entre a Av. Irineu
Becker e Rua São José. No restante da Zona, será
permitida uma altura máxima de 2 pavimentos.
Art. 29 - As edificações deverão observar
a limitação de altura decorrente de normas
relativas aos serviços de telecomunicações, aos
serviços de instalações de energia elétrica, à
navegação aérea e à Proteção de monumentos históricos e de
zonas de Preservação, expedidas pelos órgãos competentes.
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coletiva e nos edifícios Comerciais e de serviços
listados no “Quadro II - Padrões para Estacionamento”.
Art. 31 - Nas edificações destinadas
às atividades industriais e nas listadas no “Quadro II”
é obrigatória Previsão de local interno destinado à
movimentação de carga, descarga e manobra de veículos
em proporções adequadas, a critério da Secretaria
Municipal de Planejamento.
QUADRO II
Padrões para Estacionamento -
Atividades Nº de vagas (p/automóveis)
Residências multifamiliares ...... 1 p/cada 150m2 de a. c.
Depósitos, oficinas, lojas
de material de construção ........ 1 P/200m2 de área construída
Prédios comerciais
com lojas, escritórios ..... “-+--. 1 p/100m2 de área construída
Hospitais, Clínicas
e policlínicas .... corteececcce... 1 p/150m2 de área construída
Hotel Ceccscersraacaa a Rec paga *--- 1 p/3 unidades de alojamento
Centro de compras,
loja de departamento, banco ..... 1 P/100m2 de área construída
Motel .
-- 1 p/unidade de alojamento
Estabelecimentos de 1 p/200m2 de a. c. p/estac.
ensino privado bom *- 1 p/100m2 de a. e. p/parada
Supermercados E - 1 p/cada 50m2 de a.c.
Indústria com mais de 300m2 **-*---1 p/cada 100m2 de área construída
Art. 32 - Nas Zonas de Interesse Ambiental
(ZIA) os projetos de edificação deverão ser precedidos de
análise de viabilidade, com base em levantamento
planimétrico completo do terreno, onde a Prefeitura
Municipal indicará as diretrizes para a ocupação da
área, que obedecerá no mínimo os Seguintes condicionantes:
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I - faixa de preservação ao longo dos
cursos d'água, conforme o disposto no Código Florestal;
II ” Ocupação Somente das porções do
terreno com declividade natural inferior a 30%;
III ” Preservação da vegetação nativa
existente;
IV 7 manejo adequado dô solo evitando a
erosão e o assoreamento dos cursos d'água.
Art. 33 - É vedado o loteamento ou
abertura de sistema'viário em glebas localizadas na
Zona de Interesse Ambiental (ZIA).
Art. 34 - A Zona Mista fica delimitada
Como uma faixa “de 60,00m a partir da faixa de domínio da
BR-116.
Art. 35 - Na Zona Industrial (ZI) os lotes
terão uma área mínima de 2000,00 m2, com largura mínima
de 20,00m.
Art. 36 - As atividades correspondentes
às categorias de usos Csr, ERLN, CSTP e CSP somente
serão admitidas nas vias com gabarito mínimo de 18,00m.
Parágrafo Único - Na av. São Miguel será
Permitido o uso ERLN.
Art. 37 - po longo das Av. Irineu Becker
Sapiranga e João Klauck, numa faixa de 30,00 de cada
lado, aplica-se o Regime Urbanístico definido para a Zona
Central (2c).
Art. 38 - Na Zona Extensiva, serão
permitidos:
I - desmembramentos de lotes com área mínima de
1000,00m2 e largura mínima de 20, 00m;
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II - loteamentos com área mínima de lote de
3000, 00m2 e largura
mínima de 30,00m.
Art. 39 - Na Zona Extensiva e na Zona
Rural, O uso CSTP compreenderá somente depósitos,
silos, armazéns e demais construções vinculadas à
atividade rural.
Art. 40 - somente será permitido o
parcelamento de glebas localizadas na Zona Rural
quando respeitado o módulo mínimo de 2ha,
Parágrafo Único - É vedada a implantação de
condomínios por unidade autônomas em Zona Rural.
Art. 41 - Na Zona Rural serão permitidos os
seguintes usos: residencial unifamiliar, ERLN, CSTP, CSR,
RT, I.1, agro-industriais e comércio de abastecimento.
SEÇÃO v
DA ZONA ESPECIAL
Art. 42 —- Constitui Zona Especial do
Arroio Feitoria a porção do território municipal
definida em função do interesse social de preservação,
manutenção e recuperação do patrimônio histórico,
paisagístico e cultural, englobando uma faixa de 100
metros ao longo do arroio Feitoria, conforme planta
oficial em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 43 - Na faixa ao longo do arroio
Feitoria que integra a Zona Especial, aplicam-se os
seguintes condicionantes:
I - deverá ser assegurada a preservação
dos recursos naturais e da paisagem;
II - Os projetos de novas edificações,
bem como os usos Propostos para as mesmas,
deverão ter sua viabilidade analisada pela Secretaria
Municipal do Planejamento e pelo Conselho do Plano Diretor.
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SEÇÃO VI
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 44 - O sistema viário é o conjunto das
vias hierarquizadas que constituem uma rede viária
contínua e integrada como suporte físico da circulação
urbana.
Art. 45 - As vias que compõem o sistema
viário classificam-se em:
I - “Rodovias”, com gabarito variável,
entendendo-se por rodovias todas as vias que forem
implantadas sob controle direto dos órgãos governamentais
estaduais e federais;
II - “Vias Principais” - com gabarito
mínimo de 20 metros e declividade máxima de 8%, sendo
destinadas aos fluxos regionais e interzonais, e
utilizadas pelo transporte coletivo, veículos de carga e
veículos particulares;
III - “Vias Coletoras”- com gabarito
mínimo de 18 metros, declividade máxima de 8%,
sendo destinadas a coletar e distribuir os fluxos de
circulação local, e utilizadas pelo transporte
coletivo, veículos de carga e veículos particulares;
IV - “Vias Locais” - com gabarito
mínimo de 15 metros, declividade máxima de 12%, sendo
destinadas a distribuir o fluxo no interior dos bairros,
permitir o acesso a pontos internos específicos, canalizar
O tráfego para as vias coletoras, e ser utilizadas
pelos veículos de carga limitada e pelos veículos
particulares;
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v - “Vias Locais em Loteamentos
Industriais” - com gabarito mínimo de 22 metros,
declividade máxima de 12%, sendo destinadas a
distribuir os fluxos no interior das áreas industriais ea
utilização predominante por veículos de carga;
VI - “Vias Locais em Cul-de-Sac” - com
gabarito mínimo de 15 metros e um raio mínimo de
12 metros para a praça de retorno, sendo que a extensão da
via somada à praça de retorno terá no ráximo 100
metros de comprimento, e serão destinadas, a distribuir
os fluxos no interior dos ” parcelamentos
urbanos.
Parágrafo Único - Quando em uma via for
utilizada a solução “cul-de-sac”, a distância sem
continuidade viária entre as vias paralelas a ela não
deverá exceder a soma das dimensões máximas de dois
quarteirões definidas na legislação municipal, devendo
permitir a continuidade das vias coletoras dos
parcelamentos.
VII - “Passagens para Pedestres” — com
gabarito mínimo de 6 metros, são destinadas à
circulação de pedestres, situam-se no interior dos
quarteirões e não comportam circulação de veículos.
Art. 46 - Quando houver previsão de ocupação
urbana ao longo das rodovias estaduais e federais, serão
Previstas ruas laterais com largura mínima de 10,00 metros
Art. 47 - Os perfis das vias, conforme
classificação do Art. 45 estão definidos no “Quadro III -
Sistema Viário”, em anexo.
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QUADRO Ill — sisTEMA VIÁRIO
a
400 -
qm40o 1200 A
2 000
F
+
VIA PRINCIPAL
t 100 350 ,
350
l
Soo +
+
VIA COLETORA
300 | 900 + 300 5
+ —|500 +
VIA LOCAL
200, 700
22000
VIA LocaL
LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS
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Art. 48 - Para complementar o sistema viário
básico, estão previstos os seguintes alargamentos,
a serem implantados Progressivamente:
“ via Largura Largura Recuos
Atual Prevista Viários”
av. João Klauck 15m 20m 3m ao norte
2m ao sul
r. Alfredo Ponne 15m 20m ” Sm ao sul entre
a
r.Porto Alegre e
r.Sede Campestre.
r. Sede Campestre 15m 20m 2,5m em ambos
os lados
r. 29 de Setembro 15m 18m 1,5m em ambos
os . lados
r. nº 14 15m 27m 6m em ambos os
lados entre a
BR-116 e a divisa
com o município
de Ivoti.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
SEÇÃO I
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
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s1º - A implantação de obras e serviços,
arruamentos, loteamentos, desmembramentos, e
edificações, públicas ou privadas, situados na Zona
Urbana fica sujeita às normas estabelecidas no Plano
Diretor, a prévia aprovação da Secretaria Municipal de
Planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais
ou regulamentares aplicáveis.
S 2º - Aplicam-se as disposições deste artigo
às obras e edificações implantadas na Zona Rural desde
que compatíveis com a mesma.
Art. 50 - o Processo administrativo referente
a obras em geral, especialmente quanto à aprovação
de projetos e licenciamento de construções, será
regulado pelo Executivo Municipal, observadas as
Seguintes regras básicas:
I - declaração municipal informativa
das condições urbanísticas e da viabilidade de
Ocupação do solo, vigorantes na data de sua expedição;
TI = instituição de expediente
administrativo único, para o procedimento, expedição e
registro dos Seguintes atos:
a) aprovação de projeto e licenciamento da
construção da edificação;
b) vistoria da edificação construída e concessão
da Carta de Habitação;
III - estabelecimento de prazos máximos de
validade para os atos referidos no inciso II -— letras
"a" e "br" e do número máximo admitido de prorrogações de
sua validade, quando for o caso, bem como dos efeitos
de caducidade dos mesmos atos;
IV - adoção de documentos gráficos
padronizados, adequados E instrução do expediente
referido no inciso II, e ao registro de informações
junto à Secretaria Municipal de Planejamento;
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Art. 51 - q processo administrativo para
aprovação de parcelamento do solo será regulado pelo
Executivo Municipal, quanto aos seus procedimentos e atos
específicos, observadas, no que couber, as normas gerais
constantes do artigo anterior.
Art. 52 - 0 Processo administrativo referente
ao licenciamento de atividade industrial compreenderá além
do disposto no artigo 50, anuência da Secretaria
Municipal de Saúde e licenciamento do órgão estadual de
meio-ambiente.
Art. 53 - As obras cujo licenciamento de
construção haja sido concedido anteriormente a data
da vigência desta Lei, deverão ser iniciadas no prazo de
validade do licenciamento, sob pena de caducidade,
vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de
aprovação do projeto,
Art. 54 - Serão examinados de acordo com o
traçado e o regime urbanístico vigentes anteriormente a
esta Lei, desde ' que seus requerimentos hajam sido
protocolados na Prefeitura Municipal antes da vigência
da lei, os processos administrativos de:
T - aprovação de projeto e licenciamento
de construção ou de suas modificações, ainda não
concedida, desde que no prazo de 12 (doze) meses seja e
iniciada a obra;
II - aprovação de projetos e licenciamento
de construção de conjuntos residenciais ou de suas
modificações, desde que no prazo de validade dos
projetos e do licenciamento Sejam iniciadas as obras
respectivas;
S 1º - os Prazos referidos neste artigo serão
contados:
1 = na hipótese do inciso I, a partir da
data de concessão da aprovação de projeto de que se
trata ou de sua modificação;
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2 - as obras referidas no inciso II deverão
estar concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados
de seu início.
s 2º - Não será concedida revalidação da
aprovação de projetos e do licenciamento de construção,
referidos neste artigo, desde que não estejam adequados ao
disposto nesta Lei.
SEÇÃO II
DOS USOS E DOS IMÓVEIS NÃO CONFORMES
Art. 55 - são considerados não conformes os
usos, lotes e edificações autorizados em data
anterior à da promulgação da presente lei e que não
atendam ao disposto nesta.
Art. 56 - As edificações não - conformes só
poderão sofrer reformas que não agravem sua
desconformidade ém relação à presente lei.
S 1- Os usos não conformes poderão Permanecer na
zona e no imóvel em que se situam.
S 2º - Nas edificações de uso não conforme na
zona em que se localizam não serão autorizadas
ampliações, admitindo-se apenas reparos essenciais à
segurança das edificações instalações e equipamentos.
Art. 57 - As mudanças de uso em lotes ou
edificações não conformes são permitidas, desde que o
novo uso seja permitido pela presente lei na zona em que se
instalar.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 58 - Somente profissionais habilitados e
devidamente inscritos na Prefeitura poderão ser
Tesponsáveis técnicos por projetos de edificação e
respectivas especificações, a serem submetidos ao exame do
órgão competente do Município.
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Parágrafo Único - Só poderão ser inscritos na
Prefeitura profissionais que apresentem a certidão de
registro profissional do Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Art. 59 - A Tesponsabilidade civil por todos os
Serviços de engenharia e arquitetura cabe aos seus
autores e Tesponsáveis técnicos.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 60 - A infração a qualquer dispositivo desta
Lei poderá acarretar, sem prejuízo das medidas previstas no
Código Civil, a aplicação das seguintes penalidades:
multa, embargo e interdição de atividade, de canteiro de
obras ou de construção, e demolição de imóvel ou de partes
de imóvel em desacordo com as disposições desta Lei.
Art. 61 - A infração a qualquer dispositivo
desta Lei que implique Perigo de caráter público ou à
pessoa que o execute, ensejará embargo imediato da
atividade ou da obra ou interdição do imóvel, sendo o
infrator notificado Para que regularize a situação no
prazo que lhe for determinado.
Parágrafo Único - O desrespeito ao embargo ou
interdição, independentemente de outras Penalidades
cabíveis, sujeitará O infrator a multa de 400 UFIR —
Unidade Fiscal de Referência, por dia de prosseguimento
da atividade a revelia do embargo e cumulativamente
sujeitará o infrator a demolição das partes do imóvel em
desacordo com as normas técnicas desta Lei.
Art. 62 - Aa infração aos dispositivos desta
Lei que não implique perigo, ensejará notificação do
infrator, para que regularize a situação no prazo que lhe
for determinado.
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S 1º - O decurso do prazo da notificação sem que
tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa
sujeitará o infrator a:
E - multa conforme valores especificados no
parágrafo segundo deste artigo, por dia de
prosseguimento da situação irregular;
II — embargo da obra ou do uso do imóvel, até
sua regularização.
S 2º - São os seguintes os valores das multas
aplicáveis, conforme o tipo de infração:
a) apresentar projeto para exame da
Prefeitura com indicações falsas sobre o imóvel a ser
edificado ou utilizado: 200 UFIR/dia;
b) executar obras em desacordo com o
projeto, embora conforme às normas técnicas desta Lei:
150 UFIR/dia;
ec) edificar sem o Tespectivo licenciamento: 200
UFIR/dia;
d) edificar ou usar imóvel em desacordo com
as normas técnicas desta Lei, acarretando prejuízo a
logradouros públicos: 200 UFIR/dia;
e) executar obras em desacordo com as normas
técnicas desta Lei: 200 UFIR/dia;
£) utilizar imóvel para exercício de atividade
de comércio, serviços ou indústria sem licença para
funcionamento e localização, ou em desacordo com as normas
técnicas desta Lei: 200 UFIR/dia;
9) utilizar imóvel para residência sem Carta de
Habitação ou em desacordo com as normas técnicas
desta Lei: 100 UFIR/dia.
Art. 63 - Nas reincidências a multa será aplicada
em dobro.
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Art. 64 ne A aplicação das penalidades
previstas neste Capítulo não dispensa o atendimento as
disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, bem
como não desobriga o infrator de ressarcir eventuais
danos resultantes da infração, na forma da legislação
vigente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
Art. 65 - Fica criado o Conselho Municipal do
Plano Diretor, como órgão de Cooperação governamental,
objetivando auxiliar .e assessorar o Poder Executivo no
Planejamento e desenvolvimento do município e na
interpretação e elaboração de pareceres. sobre todas as
questões pertinentes, cujas decisões ficam sujeitas à
homologação do chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Compete ao Conselho
Municipal do Plano Diretor:
I - estabelecer interpretação uniforme
para a legislação municipal pertinente ao
desenvolvimento urbano do Município, ao parcelamento
do solo e às edificações urbanas;
II - Opinar sobre os Projetos de lei e de
decretos necessários a atualização e complementação da lei
do Plano Diretor, a Lei de Parcelamento do Solo e do
Código de Obras;
III - sugerir alterações, atualizações e
complementações da . legislação urbanística municipal;
Iv - acompanhar o Cumprimento da
legislação pertinente ao parcelamento do solo, uso do
solo e edificações;
v 7 Opinar sobre a Programação de
investimentos anual e Plurianual no âmbito do
Planejamento urbano de Dois Irmãos;
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VI - outras atribuições que lhe venham a
ser conferidas.
Art. 66 - O Conselho Municipal do Plano Diretor
compor-se-á de 07 (sete) membros, nomeados por
Portaria do titular do Executivo Municipal, para
desempenhar as funções de conselheiros por dois anos
consecutivos, facultada a recondução uma única vez, e
observado o seguinte:
I - dois Tepresentantes do Poder Executivo,
sendo um vinculado a Secretaria de Planejamento.
II - um representante da Câmara de
Vereadores escolhido a partir de lista tríplice elaborada
pelo Poder Legislativo;
III ” um representante da Fundação de
Planejamento Metropolitano e Regional;
Er ” um representante da Associação
Comercial e Industrial de Dois Irmãos indicado pela
diretoria da mesma ;
V - um Tepresentante da Sociedade de
Engenheiros e Arquitetos de Dois irmãos indicado pela
diretoria da mesma ;
VI ” um representante das associações
de moradores de Dois Irmãos escolhido em
Assembléia Geral da União das Associações de Moradores
de Dois Irmãos;
Ss 1º - as indicações deverão ser feitas
formalmente e por escrito ao Prefeito Municipal que
terá o prazo de 10 (dez) dias para editar as portarias de
nomeação pertinentes.
S 2º - Editadas as portarias a que se refere o
parágrafo anterior, os designados deverão ser
cientificados por escrito da respectiva nomeação, e de
que terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar da mesma data, para reunirem-se, instalar
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devidamente o Conselho, aprovar o calendário de
funcionamento, e aprovar o regimento interno.
s 3º - Não procedidas indicações de
conselheiros pelas entidades Previstas neste artigo,
no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da pertinente
solicitação do Executivo Municipal, o Prefeito Municipal,
designará servidor ou integrante da comunidade para
Suprir a falta.
Art. 67 - 0 titular da Secretaria Municipal de
Planejamento será o Presidente do Conselho Municipal do
Plano Diretor. a
Art. 68 - o Conselho Municipal do Plano Diretor
será Secretariado por um servidor municipal designado
pelo Prefeito, e escolhido dentre os Servidores
efetivos ou estáveis da municipalidade.
Art. 69 - será exonerado pelo Prefeito Municipal,
a pedido do - Presidente do Conselho Municipal do
Plano Diretor, O conselheiro que deixar de Comparecer
a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco)
reuniões intercaladas, no curso do biênio para o qual foi
designado.
Parágrafo Único - Exonerado o Conselheiro, na
forma prevista no “caput”, será devidamente cientificada a
entidade que o designou e instada a indicar outro
Tepresentante seu para concluir o período de atuação do
conselheiro excluído.
Art. 70 - o Conselho Municipal do Plano Diretor
reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias, e
extraordinariamente quando houver necessidade, em horários
e locais a Serem definidos pelos seus membros, na
reunião inaugural de instalação do Conselho.
S 1º - Nas reuniões do Conselho será sempre
lavrada ata- circunstanciada da qual deverão constar dias,
horas e locais das reuniões, e a assinatura dos membros
presentes.
Ss 2º - As reuniões extraordinárias serão
precedidas de convocação formal, feita com antecendência
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mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por pelo menos dois
membros do Conselho.
Art. 71 - As deliberações e manifestações do
Conselho Municipal do Plano Diretor constarão de
laudas firmadas pelo respectivo Presidente e pelos demais
membros participantes.
S 1º —- Todas as manifestações do Conselho
Municipal do Plano Diretor deverão ser justificadas, com
transcrição integral de pareceres e votos emitidos.
s2º -o Conselho manterá arquivo de todas as
suas Sugestões, deliberações e manifestações, e protocolo
de remessa delas aos interessados.
Art. 72 - É facultado ao Conselho Municipal do
Plano Diretor solicitar ao Executivo Municipal, e à Câmara
de Vereadores, tudo o que | entender necessário ao
atendimento dos objetivos para os quais foi instituído,
devendo suas reivindicações, na medida do possível, serem
atendidas no Prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - Sempre que qualquer solicitação
do Conselho Municipal do Plano Diretor, implicar dispêndio
para o erário municipal, o atendimento poderá ser
feito pelo Executivo Municipal, havendo previsão
orçamentária adequada.
Art. 73 - o Conselho terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias Para manifestar-se sobre qualquer assunto que
lhe seja submetido, salvo quando o expediente exigir
complementação ou no caso de força maior, quando o prazo
será prorrogado até a juntada da complementação
necessária ou, na segunda hipótese, por igual período.
Art. 74 - o Executivo Municipal poderá convocar
o Conselho Municipal do Plano Diretor a qualquer
tempo, correndo circunstância grave ou que exija solução
imediata.
Parágrafo único - A convocação deverá ser
escrita, e ter uma antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas.
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Art. 75 - o Conselho Municipal do Plano Diretor
apresentará anualmente ao Executivo Municipal, e à
Câmara de Vereadores relatório sucinto das atividades
desenvolvidas, manifestações feitas e pareceres
fornecidos, e igualmente, na mesma oportunidade
apresentará sugestões sobre alterações, atualizações
complementares e programações a serem feitas no
exercício seguinte relativamente ao desenvolvimento urbano
e às edificações no território municipal, além de
eventuais alterações no Plano Diretor do Município.
Art. 76 - Os integrantes do “Conselho Municipal
do Plano Diretor, pelas atividades desempenhadas como
conselheiros, não serão Temunerados por qualquer forma.
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 77 - As áreas de mineração existentes
deverão ser “pjeto de projetos de Tecomposição da paisagem
e de urbanização, atendendo o Decreto Federal nº 97632
de 10 de abril de 1989, a lei estadual nº 7488 de 14 de
janeiro de 1981 e O Decreto Estadual 30527 de 30 de
dezembro de 1981.
Art. 78 - o Poder Executivo Municipal, num prazo
de 180 dias a contar da data de publicação desta lei,
deverá encaminhar ao legislativo as alterações
Art. 79 - Qualquer alteração no conteúdo desta
lei deverá ser submetida a aprovação do Conselho do Plano
Diretor.
Art. so - Somente será permitida a
transformação de gleba de uso extensivo em Zona de
Uso Intensivo, quando a área pretendida atender a todas
as seguintes condições:
a) não esteja localizada em áreas de preservação
ambiental, tais como área de vegetação de preservação
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permanente, áreas de banhados, áreas alagadiças sem
condições de drenagem, áreas de nascentes e olhos d'água;
b) tenha sua face maior contígua a área da
Zona de Uso Intensivo parcelada e com 50% dos lotes
Somercializados;
c) tenha condições favoráveis para
implantação de infra-estrutura urbana;
d) tenha recebido parecer favorável do Conselho
do Plano Diretor.
Art. 81 - O Poder Executivo Municipal disporá
de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei para
dotar os órgãos municipais de estrutura, meios e
regulamentos adequados. ao exato cumprimento das disposições
desta Lei. :
Art. 82 - As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 83 hand Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de
dezembro de 1996.
TO Dj IMER
Bj ITO ICIPAL
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
SUIDO/PAVLO MÚLLER
SECRE' O DE ADMINISTRAÇÃO