norma nº 1427/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.427/96
“REGULAMENTA O FUNDO DE APO-
SENTADORIA, PENSOES E PREVI-
DENCIA DO SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS —
FAPSDI E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS. no uso das atribuições que llhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.10 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Fundo de Aposentadoria, Assistência e Pensões do Servidor Públi-
co do Município de Dois Irmãos - FAPSDI e o Conselho de Adminis-
tração do Fundo de Aposentadoria e Pensões - CAFAPSDI.
Art.20 — Para os efeitos desta Lei, é considerado
Servidor Público Municipal aquele cujo provimento no quadro fun-
cional do Município tiver caráter efetivo em cargo de natureza
permanente, submetido ao regime estatutário instituído pela Lei
nº 1.017. de 31 de março de 1992.
Art.30 — O FAPSDI (Fundo de Aposentadoria. Assistên-
cia e Pensões do Servidor Público de Dois Irmãos) tem por obje-
tivo a realização das operações de seguridade social aos Servido-
res Públicos do Município e seus dependentes.
Art.40 — O FAPSDI, para atender ao cumprimento de
suas obrigacões, empregará as suas disponibilidades segundo pla-
nos sistemáticos organizados pelo Conselho de Administração do
Fundo de Aposentadoria, Assistência e Pensões - CAFAPSDI, asse-
guradas as normas pertinentes a tais operações, fixadas por cál-
culo atuarial, as quais terão em vista:
a) a segurança quanto a recuperação do valor nominal
do capital investido. bem como a percepção regular de capitaliza-
cão atuarial prevista para as aplicações em renda fixa:
b) minimização dos riscos de investimentos obedecendo
À
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qualitativos e quantitativos:
c) a manutenção do valor real. em poder aquisitivo.
das aplicações realizadas com essa finalidade:
d) obtenção do máximo de rendimento compatível com a
seguranca e o grau de liquidez indispensável nas aplicações das
reservas, de modo a compensar as operações de caráter social:
e) a predominância do critério da utilidade social,
satisfeita no conjunto das aplicações, a rentabilidade atuarial
mínima prevista para o equilíbrio econômico e financeiro do FAPS-
DI.
Art.50 - As aplicações previstas no artigo anterior
consistirão nas seguintes operações:
a) aquisição de títulos da dívida pública:
b) aquisição de ações de empresas estatais ou de es-
tabelecimentos bancários e/ou financeiros vinculados ao Poder Pú-
blico:
C) inversão em imóveis e bens móveis duráveis. des-
tinados aos fins indicados na lei ou para a obtenção de renda:
d) Operações em bolsas:
e) Depósitos em estabelecimentos de crédito ofi-
ciais:
£f) investimentos de caráter eminentemente lucrati-
vos:
E) outras operações de caráter financeiro observado.
em qualquer hipótese, nas inversões financeiras, a critérios téc-
nicos e através de instituições habilitadas. vinculadas ao Poder
Público.
Art.60 A contabilidade e escrituração do FAPSDI obe-
decerá as normas gerais de contabilidade pública, consoante ado-
tadas pelo Município. em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de marco de 1964, e evidenciará, destacadamente:
I - a receita e despesa de previdência:
II — a receita e despesa de administracão: e
III — a receita e despesa de investimento.
Art.7º —- O CAFAPSDI desenvolverá. anualmente e para
os efeitos de orcamentacão, o devido Plano de Contas do A
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bem assim o correspondente balanço geral. nas épocas próprias,
nos termos da Lei. submetendo-os a aprovação prévia do Prefeito
Municipal.
Art.B0 - São segurados obrigatórios do FAPSDI todos
os servidores públicos do Município, suas autarquias e fundações
públicas, que, na qualidade de servidores estatutários do quadro
permanente de servidores municipais, sejam detentores de cargos
de provimento efetivo e se encontrem submetidos ao Regime Estatu-
tário instituído pela Lei Municipal nº 1.017/92, em conformidade
com as disposições dos artigos 39 a 41 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico: São excluídos do âmbito desta Lei,
para todos os fins e efeitos. os servidores submetidos ao Regime
Celetista da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT. e os egervi-
dores ocupantes de cargos em comissão e/ou cargos temporários.
sem vínculo efetivo com o Município. suas autarquias e fundações
públicas.
Art.909 - A obrigatoriedade de filiação ao FAPSDI in-
depende do exerecício de outra atividade vinculada ao Regime de
Previdência Social Federal ou Regime Estatutário da União ou do
Estado. decorrente de atividade privada ou acumulação legal. e
dar-se-á de ofício e automaticamente.
Art.10 -— O Plano de Seguridade Social. que abrange
aposentadoria. pensão por morte, auxílio funeral, auxílio reclu-
são, auxílio natalidade e assistência de saúde será custeado com
o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias ao
DAPSDI:
1 - dos servidores municipais. com o percentual de
10% (dez por cento) sobre as respectivas remunerações, descontado
em folha de pagamento:
II - do Município. autarquias e fundações. com o per-
centual de 14% (quatroze por cento).
Art.11 — O Município suportará as custas do erário
qualquer vantagem nesta lei prevista. em caso de impossibilidade
de custeio pelo FAPSDI.
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
e/ou manter convênio com instituições prestadoras de serviços na
área de saúde. consistente em assistência médica, hospitalar.
laboratorial. auxílio natalidade e auxílio funeral, bem como de
pensão por morte.
Parágrafo Unico: O Município assegurará. também, o
pagamento integral dos benefícios de natureza diversa. não cons-
tante do rol da entidade de previdência.
Art. 13 - OD custeio de assistência aos servidores eta,
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dará com a participação do Município e dos servidores. em percen-
tuais a serem definidos conforme tabela da instituição conveniada
e critérios de conveniência do Município.
Art.14 - Perde a qualidade de segurado do FAPSDI
aquele que, por qualquer forma, perder a condicão de servidor pú-
blico municipal, a partir da data em que se verificar esse even-
to.
Parágrafo Unico: A perda da qualidade de servidor pú-
blico municipal importa em caducidade dos seus direitos e de seus
dependentes e beneficiários. inerentes ao regime de previdência
municipal contemplados nesta Lei. sem direito a qualquer resti-
tuicão das contribuições pagas. ou perdas e danos. sendo ininvo-
cável o direito adquirido.
Art.15 - O servidor que por qualquer motivo previsto
em Lei, sem perda da sua condição de servidor público. interrom-
per o exercício de suas atividades funcionais sem direito a remu-
neracão, será obrigado a comunicar o fato. por escrito ao CAFAPS-
DI. dentro do prazo de trinta dias do afastamento e do retorno,
sob pena de suspensão do exercício de seus direitos previdenciá-
rios, enquanto persistir a irregularidade.
Parágrafo 10 - Durante o prazo de licença não remune-
rada ou afastamento sem ônus. consoante a Lei, o servidor e seus
dependentes e beneficiários. não terão direito a qualquer dos be-
nefícios assegurados pelo FAPSDI, ainda perderá seu direito de
segurado. salvo se mantiver. por iniciativa própria o recolhi-
mento das contribuições que lhe são afetas.
Parágrafo 20 - Sempre que, nos casos acima enuncia-
dos. o servidor mantiver o regular recolhimento das contribuições
que lhe competem. o Município, suas autarquias e fundações públi-
cas. ficam obrigados ao correspondente recolhimento. das respec-
tivas contribuições.
Art.16 - São beneficiários do sistema de seguridade
social. através do FAPSDI os segurados e. na qualidade de benefi-
ciários destes. seus dependentes diretos ou designados e os pen-
sionistas.
Art.17 — As prestações asseguradas pelo FAPSDI con-
sistem na forma desta Lei. além da assistência à saúde no seguin-
te:
I - ao segurado. auxílio natalidade e aposentadoria:
II - aos beneficiários, pensão por morte, auxílio-fu-
neral e auxílio reclusão.
Parágrafo 10 - A instituição de outras prestações ou
alterações das existentes, só poderão ocorrer desde que seja pro-
movida a respectiva fonte de custeio. com base em cálculos e ava
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liações atuariais.
Parágrafo 20 - As prestações referidas neste artigo
não poderão ser objeto de qualquer constrição. salvo determinação
judicial de caráter alimentar, sendo nula de pleno direito, sua
venda, cessão ou transferência de direitos e acções, a constitui-
cão de quaisquer ônus sobre os mesmos, bem como a outorga de pro-
curacão com poderes irrevogáveis ou em causa própria, para a sua
percepção.
Parágrafo 30 - Qualquer quantia dispendida pelo FAPS-
DI indevidamente, deverá ser restituída pelo beneficiado respon-
sável pelo desembolso. acrescida de juros moratórios. multas,
atualização monetária e encargos. sem prejuízo de outras medidas
administrativas ou judiciais cabíveis.
Art.18 - A pensão por morte será devida mensalmente
ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou
não, a contar do óbito. observada a precedência estabelecida nes-
ta Lei.
Parágrafo Unico - O valor mensal e integral da pensão
a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oiten-
ta por cento do total da remuneração computável para o provento
de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do pró-
prio provento.
Art.19 — O valor mensal integral da pensão por morte
em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do
quadro de servidores do Município.
Art.20 - São beneficiários do segurado, nas condições
e limites desta Lei:
I- o cônjuge ou ex-cônjuge, os filhos solteiros e me-
nores de dezoito anos ou inválidos; e
II - à companheira ou companheiro. para fins de pen-
são, comprovado ter mantido com o segurado vida em comum durante,
no mínimo. cinco anos. imediatamente anteriores a data do óbito,
Por tempo menor se tiveram filhos em comum:
III — inexistindo os beneficiários referidos nos inci-
Sos anteriores. poderão ser designados:
a) a mãe. o pai e, substitut vamente, a madrasta e
o padrasto, desde que não tenham meios próprios de subsistência e
dependam economicamente do segurado:
b) os irmãos menores de »ito anos ou inválidos.
desde que não tenham meios próprios de subsistência e dependam
economicamente do segurado, bem como os órfãos de pai e sem pa-
drasto, desde que comprovem dependência econômica do segurado: %
DX
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Parágrafo 10 - Equiparam-se a filho. nas condicões do
item I deste artigo o enteado, o menor sob guarda judicial do
servidor e o tutelado. que não possua condições suficientes para
o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do se-
gurado.
Parágrafo 20 - Os beneficiários enumerados no item I
deste artigo são preferenciais e à seu favor se presume a depen-
dência econômica, os demais comprova-la-ão na forma desta Lei.
sendo que a dependência por invalidez ou incapacidade. só será
considerada mediante laudo expedido por junta médica devidamente
credenciada pelo CAFAPSDI.
Parágrafo 30 - A condição de companheira ou compa-
nheiro. para os efeitos desta Lei, será comprovada pelos seguin-
tes elementos. num mínimo de três, conjuntamente: domicílio co-
mum. conta bancária conjunta, inclusão como dependente perante a
Receita Federal. inscricão como dependente em associação de qual-
quer natureza, outorga de procuração ou prestação de garantia re-
al ou fidejussória de um para O outro. encargos domésticos evi-
dentes. ou qualquer outra prova judicialmente constituída.
Parágrafo 40 - A existência de filho em comum entre
a companheira ou companheiro e o assegurado, ou a prova de casa-
mento pelo rito religioso, suprirá todas as condições e prazos
previstos neste artigo. desde que na data do óbito do segurado,
persistam a vida em comum e a dependência econômica, embora não
exclusiva. devidamente comprovadas.
Art.21 - Não será considerado beneficiário o cônjuge
desquitado. separado judicialmente ou divorciado, que não perceba
pensão alimentícia. bem como o que se encontre na situação pre-
vista no artigo 234 do Código Civil, desde que comprovada judi-
cialmente.
Parágrafo Unico - O cônjuge ausente. mesmo não ex-
cluído expressamente pelo interessado, somente terá direito a
pensão a partir da data da habilitação e da comprovação da depen-
dência econômica, embora não exclusiva. em relação ao segurado.
Art.22 - Na falta de beneficiários enumerados no ar-
tigo 20. o segurado não poderá designar outros beneficiários.
Art.23 — A pensão devida a beneficiário incapaz para
os atos da vida civil em virtude de alienação mental ou surdo mu-
dez. devidamente comprovada em laudo médico emitido por junta mé-
dica credenciada pelo CAFAPSDI. será paga somente a curador ou
pessoa especificamente designada por alvará judicial: na hipótese
de não estar ainda o beneficiário submetido a curatela, a pensão
será paga, a título precário, durante três meses consecutivos no
máximo, ao cônjuge sobrevivente, ou. na falta deste, a pessoa le-
galmente habilitada a curatela, na ordem enunciada no artigo 454
do Código Civil. mediante termo de compromisso lavrado no ato do,
recebimento. ma
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Art.24 — Nenhum beneficiário poderá receber mais de
uma pensão paga pelo FAPSDI. salvo os filhos de ambos os genito-
res segurados.
Art.25 - Por morte do segurado a pensão será deferida
aos beneficiários enumerados no artigo 20, e rateada nos termos e
condições estabalecidas adiante. nesta Lei.
Art.26 - Por morte presumida do servidor, declarada
pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de
ausência. será concedida pensão provisória na forma deste artigo.
Parágrafo 10 — Mediante prova de desaparecimento do
segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe.
seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente
do prazo deste artigo.
Parágrafo 20 — Verificado o reaparecimento do servi-
dor, o pagamento da pensão cesga imediatamente, desobrigados os
dependentes da reposicão dos valores recebidos.
Art.27 - A perda de qualidade de beneficiário do se-
gurado ou a perda do direito ao benefício da pensão. ocorrerá:
I - para o cônjuge ou ex-cônjuge, nas hipóteses pre-
«Vistas nesta Lei:
II - para a companheira ou companheiro, mediante soli-
citação do segurado. com prova de cessação da qualidade de bene-
ficiário, ou se desaparecerem as condicões inerentes a essa qua-
lidade;
III - para a pessoa designada, se cancelada a designa-
cão pelo segurado, pelo implemento de idade. ou se desaparecerem
as condições inerentes a qualidade de beneficiária:
IV - para os filhos ou Pessoas a eles equiparadas. pe-
lo implemento de idade ou cessação das condições inerentes a qua-
lidade de beneficiários:
V - para o beneficiário inválido. pela cessação da
invalidez:
VI - para os beneficiários em geral:
a) pelo falecimento;
b) pela cessação das condições inerentes a quali-
dade de beneficiários:
Cc) o casamento para qualquer pensionista.
Parágrago Unico: Nos casos previstos neste artigo.
haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mes-
ma classe. y
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Art. 28 - Não faz jus à pensão o beneficiário conde-
nado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do ser-
vidor.
Art. 29 —- O direito a habilitação ao benefício da
pensão por morte não está sujeito a prescrição ou a decadência.
prescrevendo, todavia, as prestações respectivas não reclamadas
no prazo de cinco anos, a contar da data em que forem devidas.
Art.30 - Extingue-se a Pensão por Morte quando o úl-
timo beneficiário que a ela fizer jus perder esta condição, por
uma das causas indicadas nesta Lei.
Art.31 — As pensões serão atualizadas na mesma data e
mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.
Art.32 - A inscrição do segurado é obrigatória e au-
tomática, e será procedida de ofício pelo Município, suas autar-
quias e fundacões públicas. a partir do respectivo ato de posse
condicionada ao efetivo exercicio do cargo, nos termos da Lei,
atendidas as demais condições.
Art.33 —- O segurado é obrigado a prestar declaração
de família e de dependência econômica de seus beneficiários, bem
como suas supervenientes alterações.
Parágrafo Unico — Falecendo o segurado sem que tenha
sido feita declaração de família e de dependência econômica, ca-
berá aos interessados fazê-la.
Art.34 —- O servidor será aposentado:
I -— por invalidez permanente, sendo os proventos
integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave. contagiosa ou incurável, especifi-
cadas em lei, e proporcionais nos demais casos:
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de serviço:
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, ao homem,
e aos trinta, se mulher. com proventos integrais:
b) aos trinta anos de efetivo exercício em fun-
cão de magistério, se professor, e vinte e cinco. se professora,
com proventos integrais:
e) aos trinta anos de servico, se homem. e aos
vinte e cinco, se mulher. com proventos proporcionais a esse tem-
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d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem,
e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo
de serviço.
Parágrafo Unico - Consideram-se doenças graves, con-
tagiosas ou Incuráveis, a que se refere o incigo I deste artigo:
tuberculose ativa, alienação mental. neoplasia maligna, cegueira
posterior ao ingresso no serviço público. hanseníase, cardiopatia
grave. doenca de Parkison, paralisia irreversível e inacapacitan-
te, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome da imu-
nodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com
base na medicina especializada.
Art.35 - Lei complementar poderá estabelecer exce-
cões ao disposto no inciso III. “A” e "C”. no caso de exercício
de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. bem
assim disporá sobre a aposentadoria em cargos em comissão ou car-
gos temporários, na conformidade de norma Federal complementar à
Constituicão Federal.
Art.36 - Os proventos da aposentadoria serão revis-
tos. na mesma proporcão e na mesma data. sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade. sendo também estendi-
dos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade. inclusive quando decor-
rentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria.
Art.37 — Ao servidor aposentado será pago, no mês de
dezembro, o décimo-terceiro Provento, de valor equivalente ao
provento desse mês. deduzido eventual adiantamento recebido.
Parágrafo Unico: Se a gratificação natalina for paga
por Insituto de previdência conveniado em menor valor, o Munici-
pio pagará a complementação até integralizar o valor total do
provento.
Art.38 - A aposentadoria compulsória será automática
e declarada por ato. com vigência a partir do dia imediato aquele
em que O servidor atingir a idade limite de permanência no servi-
co ativo.
Art.39 - A aposentaria voluntária ou por invalidez,
vigorará a partir da data da publicacão do respectivo ato conces-
sivo.
Parágrafo 10 - A aposentadoria por invalidez será
precedida de licença para tratamento da saúde. salvo quando laudo
de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva
para o servico público.
Parágrafo 20 — Será aposentado o servidor que, após
vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for h
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considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta mé-
dica.
Art. 40 —- A condição de invalidez. para os efeitos
desta Lei, deverá ser comprovada periodicamente, a critério do
CAFAPSDI.
Art.41 - Para efeitos de aposentadoria, o servidor
somente fará jus a mesma, após o implemento de 100 (cem) contri-
buicões junto ao FAPSDI. contadas para este fim a partir da data
do mês de junho de 1992, quando do início dos descontos em folha.
Art.42 - A apuração do tempo de serviço será feita em
dias.
Parágrafo 10 - O número de dias será convertido em
anos. considerados 365 dias, para efeito de cálculo de proventos
de aposentadoria.
Art.43 - Além das ausências ao serviço previsto no
artigo 117 da Lei 1.017/992, são considerados como efetivo exercí-
cio os afastamentos em virtude de:
I — férias:
II - exercício de cargo em comissão, no Municí-
pio:
III - convocação para o serviço militar:
IV - júri e outros servicos obrigatórios por lei;
V - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade:
b) para tratamento de saúde, inclusive por aci-
dente em servico ou moléstia profissional: e
C) licença para tratamento de saúde de pessoas
da família. quando remunerado.
Art.44 - É vedada a contagem acumulada de tempo de
servico simultâneo.
Art.45 -— Contar-se-á apenas para o efeito de aposen-
tadoria e disponibilidade o Tempo:
I - de licença por desempenho de mandato classista:
II — de licença para concorrer a cargo eletivo:
III - em que o servidor esteve em disponibilidade remu-
nerada:
N
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IV -— de servico público federal, estadual e municipal
inclusive o prestado às suas autarquias: e
V - de contribuicão ou de serviço em atividade vincu-
lada ao Regime Geral de Previdência Social.
Art.46 - A aposentadoria por invalidez será devida ao
segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetí-
vel de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta
a subsistência. e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condi-
ção.
Parágrafo 10 - A concessão de aposentadoria por inva-
lidez dependerá da verificação da condição de incapacidade me-
diante exame médico-pericial a cargo do CAFAPSDI. através de jun-
ta médica devidamente credenciada pelo órgão.
Parágrafo 20 — Na hipótese de aposentadoria por doen-
ca de segregação compulsória. deverá ser apresentada a notifica-
cão da autoridade sanitária competente. contendo os elementos de
identificação peseoal do segurado e os dados clínicos necessá-
rios, conforme previsto nas instruções específicas de perícia mé-
dica.
Parágrafo 30 - A doenca ou lesão de que o segurado já
era portador ao filiar-se no FAPSDI não lhe conferirá direito a
aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobre-
vier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou le-
são.
Art.47 - O aposentado por invalidez, enquanto não
completar cingienta e cinco anos de idade, está obrigado, sob pe-
na de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico perió-
dico a cargo do CAFAPSDI e a processo de reabilitação profissio-
nal por ele prescrito, nos limites dos recursos locais disponí-
veis.
Art.48 — O aposentado por invalidez, que se julgar
apto a retornar a atividade, poderá solicitar a realização de no-
va avaliacão médico-pericial.
Parágrafo Unico - Se a perícia médica credenciada pe-
lo CAFAPSDI concluir pela recuperação da capacidade laborativa a
aposentadoria cessará, observado o disposto no artigo 38.
Art.49 —- O aposentado por invalidez que retornar vo-
luntariamente a atividade pública ou privada, terá sua aposenta-
doria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
Art.50 — Verificada a recuperação da capacidade de
trabalho do aposentado por invalidez. excetuando-se a situação
prevista no artigo 37, serão observadas as normas seguintes:
I - Quando a recuperação for total e ocorrer dentro,
O
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de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por in-
validez. o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado que tiver direito a
retornar a função que desempenhava no Município ao se aposentar,
valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade
fornecido pela perícia médica credenciada pelo CAFAPSDI: e
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração
da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados.
II - quando a recuperação for parcial ou correr após
o período do inciso I. ou ainda quando o segurado for declarado
apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente
exercia. a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta a
atividade:
a) pelo seu valor integral, durante os primeiros seis
meses contados da data em que for verificada a recuperação da ca-
pacidade:
b) com redução de cingienta por cento. no período se-
guinte de seis meses: e
e)com reducão de setenta e cinco por cento também por
igual período de seis meses, ao término do qual cessará definiti-
vamente.
Art.51 - O segurado que retornar a atividade poderá
requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processa-
mento normal.
Art.52 - A aposentadoria compulsória será devida ao
segurado que completar setenta anos de idade, consistindo numa
renda mensal de valor proporcional ao tempo de serviço e calcula-
da com base no salário de benefício do segurado, vigente na data
da sua concessão.
Art .53 - Entende-se como de efetivo exercício em fun-
cões de magistério:
I - A atividade exercida pelo professor em estabele-
cimento regular de ensino de 1º e 2º graus, ou de ensino supe-
rior. bem como em cursos de formação profissional. nas seguintes
condições:
a) como docentes, a qualquer título:
II - incluem-se como de efetivo exercício nas funções
de magistério as seguintes atividades dos professores. desenvol-
vidas nas universidades e nos estabelecimentos de ensimo supe-
rior:
a) as pertinentes ao sistema indissociavel de ensino,
pesquisa. em nível de graduação ou mais elevado. para fins de E
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transmissão e ampliação do saber:
Parágrafo Unico - A comprovação da condição de pro-
fessor far-se-á através de:
a) habilitação específica de magistério com comprova-
ção do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes Fede-
rais e Estaduais;
b) qualquer outro documento que comprove a habilita-
cão para o exercício do magistério, na forma da legislação Fede-
ral.
Art.54 - A prova de tempo de serviço é feita através
de documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos
a serem contados. devendo esses documentos serem contemporâneos
dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término.
Art.55 - Servem para a prova prevista no artigo ante-
rior certidões fornecidas pelo Instituto Nacional de Seguro So-
cial - INSS, ou por órgão público Federal, Estadual. Municipal ou
do Distrito Federal. .
Art.56 - O auxílio funeral é a importância devida à
família do servidor, quando do seu falecimento, e corresponderá a
um valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do
quadro de cargos efetivos do Município e será pago em processo
administrativo, iniciado com o pedido e a comprovação do faleci-
mento. no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao familiar que
custeou as despesas.
Parágrafo Unico - Se o funeral for custeado por ter-
ceiros, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor
máximo previsto neste artigo
Art.57 - A qualquer tempo, a contrapartida contábil
do Fundo será o patrimônio do FAPSDI, sendo diferença credora ou
devedora representada pela conta do déficit técnico ou superávit
técnico, respectivamente, a ser apurada atuarialmente no final de
cada exercício.
Parágrafo Unico - O Município através de dotação pró-
pria consignada no orcamento da administração centralizada. Pro-
moverá, sempre que necessário, a composição do Fundo, a fim de
que não sejam prejudicadas as operações sob responsabilidade do
FAPSDI.
Art.58 - A aplicação financeira do Fundo deveria obe-
decer a critérios técnicos e será promovida através de institui-
ções habilitadas. vinculadas ao poder público.
Art.59 - Em hipótese alguma os benefícios concedidos
ou a conceder sofrerá reducão em decorrência de deficit técnico
apurado. N
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Art.60 - O FAPSDI não responde por pagamento indevido
resultante de erro ou omissão nas declarações dos segurados ou
beneficiários.
Art.61 - O recolhimento de contribuições indevidas
não produz direito aos beneficiários de que trata esta Lei, mas
serão restituídas com juros de seis Por cento ao ano e atualiza-
cão monetária.
Art.62 - O FAPSDI poderá resolver administrativamente
casos de pedidos de habilitação. quando ocorrerem questões liga-
das a falta de designação expressa de beneficiários, salvo hipó-
tese de alta indagação, quando remeterá os interessados as vias
judiciais.
Art.63 - Nas folhas de pagamento de pessoal do Muni-
cípio, e/ou respectivos contra-cheques, serão lançados a débito.
compulsóriamente, além das contribuições devidas ao FAPSDI. as
consignações e outras responsabilidades do servidor para com o
mesmo.
Parágrafo único - As contribuições devidas por segu-
rados que não percebam remuneração de qualquer natureza. paga pe-
lo Município, ficam sujeitas ao recolhimento mensal direto ao
Fundo do FAPSDI. enquanto perdurar essa situacão.
Art.64 - O Município, suas autarquias e fundações pú-
blicas, que procedam pagamentos de vencimentos de seus servido-
res. depositarão em conta vinculada, a disposição do FAPSDI, o
total dos descontos realizados nas folhas de pagamentos, até o
décimo-quinto dia útil do mês subsequente ao de competência.
Parágrafo 10 - A autoridade administrativa ou servi-
dor que, no exercício de suas funções, deixar de efetuar os reco-
lhimentos devidos ao FAPSDI, incorrerá em falta funcional, sem
prejuízo das sanções de natureza administrativa, civil e/ou penal
cabíveis.
Parágrafo 20 - A falta de recolhimento, na época pró-
pria de contribuicão ou outra importância devida ao FAPSDI e ar-
recadada dos segurados, constitui crime de apropriacão indébita.
punível na forma da Lei penal, considerando-se pessoalmente res-
ponsável o dirigente do órgão ou unidade administrativa, ou. con-
forme o caso, a autoridade ou dirigente superior investido de po-
deres para o ordenamento ou gestão correspondente.
Parágrafo 30 - A falta de recolhimento, na época pró-
pria de contribuicão ou outra importância a cargo do Município,
suas autarquias e fundações públicas, ao FAPSDI. constitui crime
de responsabilidade. punível na forma da Lei, considerando-se
pessoalmente responsável o dirigente do órgão ou unidade adminis-
trativa. ou, conforme o caso, a autoridade ou dirigente superior
investido de poderes para o ordenamento ou gestão ey
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Art.65 - As contribuições do Município. suas autar-
guias e fundacões públicas, previstas na presente Lei, serão re-
colhidas mensalmente e no prazo estabelecido no artigo anterior.
Art .66 - O CAFAPSDI manterá assessoria atuarial e au-
ditoria contábil, sempre que for necessário, ambas de antureza
independente e externa.
Art.67 - O patrimônio do FAPSDI é de sua exclusiva
gestão e em caso algum terá aplicação diferente da exigida para
suas finalidades previdenciárias, sendo nulos de pleno direito os
atos praticados em contrário. ficando seus responsáveis sujeitos
as penalidade cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade de natu-
reza civil ou criminal em que venham a incorrer.
Parágrafo Unico - Para atender o disposto neste arti-
€£o, a contabilidade evidenciará. especialmente, as posições das
provisões técnicas destinadas as garantias das operações do FAPS-
DI.
Art.68 - Sem dotação orçamentária própria não efetua-
rá despesa alguma, nem se fará qualquer operação patrimonial, sob
pena de responsabilidade de quem autorizou a despesa ou concorreu
para a infracão, além da anulacão do ato. se houver prejuízo para
o FAPSDI, salvo quando as despesas forem decorrentes de benefíi-
cios ou de decisão judicial ou imposição legal.
Parágrafo Unico - As dotacões orçamentárias, na con-
formidade da Lei respectiva. anualmente previstas, considerarão
de forma individualizada os meios destinados ao Fundo do FAPSDI.
Art.69 - O pagamento dos benefícios em dinheiro será
efetuado. diretamente ao segurado ou beneficiário, através da re-
de bancária vinculada ao poder Público. salvo casos de ausência.
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomocão do segurado
ou beneficiário. quando se admitirá procurador, mediante autori-
zacão expressa do CAFAPSDI. que se reserva o direito de negá-la.
justificadamente, quando reputar indevida essa representação.
Parágrafo 10 - A impressão digital do segurado ou be-
neficiário incapaz de assinar. desde que aposta na presença de
servidor credenciado pelo CAFAPSDI, será reconhecida como assina-
tura, para efeitos de quitacão dos recibos de benefícios.
Parágrafo 20 — As Procurações, para os fins acima.
deverão ser renovadas a cada três meses, e sempre outorgadas
através de instrumento público.
Art.70 - A prestação e/ou locação de serviços em ge-
ral por parte de profissionais e entidades que mantenham convêni-
o ou contrato com o FAPSDI não determina, entre este e aqueles, a
formacão de qualquer vínculo funcional ou empregatício.
N
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Art.71 - As despesas decorrentes desta lei correrão a
conta das dotacões orcamentárias próprias.
Art.72 - A presente Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial-
mente as dos artigos 119 a 124, 198 a 205, 222 à 230, 233, 234 e
235 da Lei nº 1.017/92.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS. 31 DE DEZEMBRO DE
1996.
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REKATO Dj TIMER
PREFEITO ICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO