norma nº 1428/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.428/96
ALTERA O ARTIGO 22º, DO co-
DIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RENATO DEXHEIMER, Frefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º- O Artigo 220, da Lei nº 1.000/91, que insti-
tuíu o Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte reda-
ção:
“Art. 220 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Na-
tureza é devido pelo profissional autônomo ou empresa prestadora
de serviços, com ou sem estabelecimento fi: E
Art. 20- O parágrafo únic
1.000/91, passará a ser o parágrafo
sua redação.
o do artigo 220, da Lei
º,. permanecendo inalterada
Art. 30- Fica acrescentado ao artigo 228, da Lei
1.000/91, os parágrafos Z0 49:
“Parágrafo 30- Para efeitos de recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza considera-se:
1 — PROFISSIONAL AUTONOMO — Toda e qualquer pessoa que
habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierár-
quica exercer atividade econômica de prestação de serviços.
II- EMPRESA - Toda e qualquer pessoa jurídica ou so-
ciedade de fato que exercer atividade de prestação de serviço.
PARAGRAFO 40- Equipara-se à empresa para efeitos do
pagamento do imposto, o profissional autônomo que alternadamente:
a- utilizar-se de empregado a qualquer título na exe-
cução dos serviços por ele prestados;
b- não comprovar a sua inscrição no cadastro fiscal de
prestadores de serviços do municípios
C- exercer atividade de caráter empresarial,
Art.40- No caso de construção civil, a apuração do
preço do serviço será efetivada com base em elementos em poder do
sujeito passivos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º- Na construção não realizada por empresa, ou
quando se tornar dificil a verificação do preço do serviço ou os
elementos apresentados foram considerados inidôneos, poderá tal
preço ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda, em pauta
de valores, considerando o valor do custo unitário básico da
construção - CUB - publicado mensalmente pelo Sindicato das In-
dústrias da Construção do Estado do Rio Grande do Sul, oportuni-
dade em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá
ser cobrado ou retido na fonte por ocasião do licenciamento da
obra, a ser calculado nos termos em que dispuser o regulamento a
ser baixado pelo Foder Executivo Municipal.
PARAGRAFO UNICO: Ocorrendo qualquer diferença de preço
que venha a ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo
sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, acarreta-
rá a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 31 DE DEZEMBRO
DE 1996.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Algo
GUI ULO MOLLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO