norma nº 1429/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.429/96
ALTERA O ANEXO I, DO ARTIGO
7º, DO PLANO DE CARREIRA
DOS SERVIDORES PUBLICOS MU-
NICIPAIS.
RENATO DEXHEIMER, Frefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãn-
cia Municipal
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 19- Fica alterado o anexo 1, da Lei nº 1.018, de
31 de março de 199%, referente ao horário de trabalho da catego-
ria funcional de engenheiro agrimensor, que passará a seguinte
redação:
CONDICOES DE TRABALHO:
A) Horário: período normal de 20 horas semanais:
Art. 20- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 31 DE DEZEMBRO DE
1996
REXATO DEXHEIMER
PREFEITO NICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO