norma nº 1430/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.430/96
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER IMOVEL EM DAÇRO DE PA-
GAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RENATO DEXHEIMER, Frefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orga-
nica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte
Art. 10- Fica o Foder Executivo autorizado a receber,
em dação em pagamento de tributos municipais, o imóvel de pro-
priedade de Elba Eonfanti Fetzinger, com área de 635,50 metros
quadrados, situados na quadra do ex-parque, o qual confronta-se
ao oeste, em 5,0 metros, com Avenida do Farque, ao leste, em 5
metros com Arroio da Direita, ao sul e norte, em 126,70 metros,
com terras de propriedade da contribuinte ao sul, em comum numa
área maior de 1.674,42 metros quadrados, conforme matricula nQ
484, livro nº 2, folha 19, do Ofício de Registros de Imóveis de
Dois Irmãos, RS, o qual foi avaliado em R$ 3.200,00, conforme
laudo emitido por profissionais do ramo.
PARAGRAFO 109 — Com o recebimento referido no "caput",
ficam quitadas os débitos referente do Imposto Fredial e Territo-
rial Urbano, relativo ao ano de 1995, de responsabilidade de Elba
Bonfanti Fetzinger, Marco Antonio Petzinger Eonfanti e Hulda Ire-
na Fetzinger, conforme certidbes de dívida ativa nº
1/96, 372/96, 375/96, E74/96, 375/96, 376/96, 377/96 e
emitidas no dia Zé de dezembro de 1996.
Art.29- A competente escritura pública será outorgada
tão logo o Foder Fúblico Municipal assim desejar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 39- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 26 DE DEZEMBRO
DE 1996.
REKATO Dean
PREFEITO NICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI AULO MULLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO