norma nº 1431/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.431/96
DISPOE SOBRE AS ELEIÇOES
PARA DIRETORES DE ESCOLAS
MUNICIPAIS DE DOIS IRMAOS,
RS, E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
y RENATO DEXHEIMER, Frefeito Municipal de Dois Ir-
q mãos, RS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
* Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vergadores
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art.10- Os Diretores dos -Estabelecimentos de Ensi-
no da Rede Fública Municipal serão designados para a função pelo
Secretário Municipal da Educação, observadas as disposições esta-
belecidas nesta lei;
Art.20- Será designado para as funções de Diretor
de Estabelecimento da Ensino, o candidato que será indicado pela
Comunidade Escolar, através de eleição direta, secreta, faculta-
tiva e uninominal, proibido o voto por representação, para | cum-
prir um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
PARAGRAFO 10- Os votos serão divididos de forma
paritária entre os segmentos professores-funcionários (50%) e o
de pais e alunos (50 ds
Art.30- Fara efeito desta Lei, entende-se por:
I- COMUNIDADE ESCOLAR: o Conjunto de alunos regu-
larmentea matriculados, pais ou responsáveis por alunos menores de
18 anos, membros do Magistério e demais servidores públicos, com
efetivo exercício no Estabelecimento de Ensinos
II- RESPONSAVEL PELO ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS:
aquele que constar como tal na documentação escolar do alunos
III- MEMBRO DO MAGISTÉRIO: o professor e o espe-
cialista de educação que, ocupando cargos ou funções nos Estabe-
lecimentos de Ensino, desempenham atividades docentes ou especia-
lizadas:
- IV- ESTABELECIMENTO DE ENSINO: a instituição auto-
rizada para prestar escolarização regular, estruturada conforme
regimento próprios
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V- EM EFETIVO EXERCICIO NO ESTABELECIMENTO DE EN-
SINO: os membros do magistério e servidores integrantes do quadro
de pessoal do Estabelecimento de Ensino na data da votação, to-
mando-se como base a folha de efetividade, excetuando os que es-
tiverem em licença não remunerada, professores contratos e esta-
qiários.
Art.40- Terão direito de voto na eleição:
1 - os alunos, com idade de 12 anos completos, re-
qgularmente matriculados no Estabelecimento de Ensino;
II - um dos pais ou responsáveis legais pelo aluno
menor de 18 (dezoito) anos perante a escolas
III —- os membros do magistério e os servidores pú-
blicos, ambos em efetivo exercício na escola no dia da eleição.
PARAGRAFO UNICO: Ninguém poderá votar mais de uma
vez na mesma unidade de Ensino, ainda que represente segmentos
diversos ou acumule cargos ou funções.
Art.50- Foderá candidatar-se à eleição para Dire-
tor o membro do magistério estável no serviço público municipal,
que atenda as seguintes condições:
I- Tenha, no mínimo, 4 (quatro) anos de efetivo
exercício de magistério:
I1- Tenha, pelo menos, é (seis) meses de atividade
na escola, em tempo imediatamente anterior à eleição:
III- Concorde expressamente com sua candidaturas
IV- Tenha dois concurso para o regime de 20 horas
semanais cada:
V- Tenha concluído curso de nível superior, com
exceção aos candidatos a Diretor em Escola de Frimeiro Grau In-
completos;
VI- Certidão Negativa de Ações cíveis e criminais:
VII- Não tenha sido penalizado por irregularidade
funcional prevista na Lei nQ 1.017, do dia Zi de março de 1992:
VIII- Não tenha praticado irregularidades que es-
tejam sendo apuradas através de sindicância ou processo adminis-
trativo disciplinar, nos termos da Lei nº 1.017, do dia 31 de
março de 1992,
PARAGRAFO UNICO: Nenhum candidato poderá concor-
rer, simultaneamente, em mais de uma unidade de ensino.
Art.60- Fara dirigir o processo eleitoral será
instalada, na primeira quinzena de outubro de cada ano par, uma
comissão eleitoral, composta por cada segmento da comunidade es-
colar.
PARAGRAFO 10- A comissão eleitoral, com exceção
das escolas de primeiro grau incompleto, que terá sempre um | mem-
bro de cada segmento, será composta por:
1 - Dois membros do Circulo de Fais e Mestres:
I1- Um estudantes
III- Um professor:
IV- O) Diretor. M
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PARAGRAFO 2Z0- A Comissão Eleitoral escolherá seu
Fresidente e secretário dentre os membros que a compõem, o que
deverá ser registrado em atas, bem como os demais trabalhos per-
tinentes ao processo eleitoral:
PARAGRAFO 30- Somente poderão compor a Comissão
Eleitoral como representante de seu segmento, os membros da comu-
nidade escolar aptos a votar.
PARAGRAFO 40- Em caso um dos segmentos não indicar
seu membro na Comissão Eleitoral, esse será indicado pelo Secre-
tário Municipal da Educação, persistindo a recursa, o Diretor da
Escola será indicado por este.
Art.70- Os membros da Comissão Eleitoral serão
eleitos por seus pares em assembléias gerais, especialmente con-
vocada para tal pela Diretor do Estabelecimento de Ensino, em ca-
da segmento, qual deverá ser lavrada ata e assinada pelos presen-
te:
Art.80- Os membros do magistério integrantes da
Comissão Eleitoral, não poderão ser candidatos a Diretor da esco-
la:
Art.90- São atribuições da Comissão Eleitoral:
1- eleger seu presidente dentre os membros que a
compõem, sendo este maior de 18 anos:
II- registrar em ata todos os trabalhos pertinen-
tes ao processo eleitoral:
III- elaborar, publicar e divulgar o Edital convo-
catório para eleição da Direção da escolas
Iv- homologar e publicar, no primeiro dia útil
após o encerramento do prazo de inscrição, o registro das chapas;
V- providenciar espaço no estabelecimento de ensi-
no, que deverá ser bem visível à Comunidade Escolar e de forma
equitativa entre os candidatos, o que possibilitará a propaganda
eleitoral:
VI- elaborar a relação dos membros do magistério,
servidores públicos, alunos, pais ou responsáveis por aluno, para
identificação no momento da eleição;
VII- constituir as mesas eleitorais e escrutinado-
ras necessárias aos segmentos pais/alunos e membros do magisté-
rio, servidores públicos, com presidente e um secretário para ca-
da mesa, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar
que não sejam candidatos e que não tenham vínculo de parentesco
até terceiro grau com estes;
VIII- credenciar, até dois fiscais por chapa con-
corrente, para acompanhar o processo de votação e escrutínios
IX- orientar previamente os mesários sobre o pro-
cesso eleitoral:
X- divulgar com antecedência o horário de funcio-
namento das urnas de forma a garantir a participação do conjunto
da comunidade escolar;
X1- confeccionar cédulas eleitorais:
XII- providenciar todo o material necessário
eleição:
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XIII- receber qualquer impugnação relativa ao pro-
cesso de votação até 48(quarenta e oito) horas após sua ocorrên-
cia, julgando-as nos três dias seguintes do recebimentos
XIV- receber, para em 24 horas, remeter à Comitg
Municipal Eleitoral, os recursos provindos do processo eleitoral;
Xv- resolver os casos omissos no referente à elei-
ção não previstos nesta Lei, mas sempre em consonância com a Se-
cretaria Municipal da Educação, mediante consulta prévia e por
escrito;
XVI- cumprir e fazer cumprir esta Lei.
Art. 10- A Comunidade Escolar com direito a voto,
de acordo com o artigo 40 desta Lei, será convocada pela comissão
eleitoral, através de edital, na segunda quinzena de outubro, pa-
ra proceder a eleição na segunda quinzena de novembro.
PARAGRAFO UNICO: O edital convocando as eleições,
conterá também os requisitos e prazos para inscrição, homologação
e divulgação das chapas, dia, hora e local da votação e apuração
credenciamento de fiscais de votação e apuração, além de outras
instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral,
será fixado em local visível na escola, devendo a comissão reme-
ter aviso do edital aos pais ou responsáveis por aluno, com ante-
cedência mínima de ZO (trinta) dias.
Art. 11- A inscrição se fará por candidato, caben-
do a cada um entregar à comissão eleitoral, até quinze dias após
a fixação do edital, juntamente com o pedido de inscrição:
1- Frova do cumprimento dos requisitos exigidos no
artigo 59 desta Leis
II- “Curriculum vitae", em uma vias
III- Flano de governo ou programa de trabalho que
queira executar no periodos
PARAGRAFO 10- A comissão eleitoral publicará, no
primeiro dia útil após o encerramento do prazo de inscrição, o
registro das chapas e o plano de governo ou programa de trabalho
|, referido no inciso III deste:
PARAGRAFO 20-- Qualquer membro da comunidade esco-
lar respectiva poderá, fundamentadamente e em expediente dirigido
à comissão eleitoral, fazer a impugnação de candidato que não sa-
tisfaça os requisitos desta Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas após o registro.
Art.12- Não será permitido a participação de pes-
soas estranhas à comunidade escolar no processo eleitoral;
Art.13- Fara decidir os recursos interpostos pe-
rante a Comissão Eleitoral, o Prefeito Municipal nomeará o ComitE
Municipal Eleitoral, formado por pessoas de notório saber pedagó-
gico-administrativo, o qual decidirá, em 48 (quarenta e oito) ho-
ras após do recebimento, sobre sua procedência ou não.
th.
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Art.14- Havendo um única chapa inscrita, a eleição
se dará por referendo, manifestando-se, necessariamente, a comum
nidade no sentido de aceitá-la ou não, sendo considerado eleito
Diretor se obtiver cinquenta por cento (50%) mais um dos votos
válidos, na média dos segmentos, não computados os votos brancos
e nulos.
Art.15- Havendo mais de uma chapa inscrita, será
considerado eleito Diretor o postulante que obtiver cinglenta por
cento (50%) mais um dos votos válidos na média aritmética dos se-
gmentos da comunidade escolar, não computados os votos brancos e
nulos.
PARAGRAFO 10- Na hipótese de nenhuma chapa alcan-
sar O número de votos previstos no “caput”, a eleição será marca-
da, através de edital, para o oitavo dia seguinte, a data para
sua realização, permanecendo inalterados e em pleno vigor todos
os demais atos da comissão eleitoral:
PARAGRAFO 20- se, repetindo a' eleição, novamente
nenhum candidato atingir o percentual referido no "caput" deste,
caberá ao Secretário Municipal de Educação nomear o Diretor para
esta gestão, respeitando, no couber, o estabelecido nesta Lei.
Art.16- Eleito o Diretor da escola, a comissão
eleitoral entregará, em três dias após a eleição, a documentação
relativa ao processo eleitoral ao Diretor de Escola em exercício
que, no mesmo prazo, contados do recebimento, comunicará à Secre-
taria Municipal de Educação para fins de designação:
PARAGRAFO UNICO: Na falta de diretor de escola,
por qualquer motivo, a comissão eleitoral entregará a documenta-
ção diretamente na Secretaria Municipal de Educação.
Art.17- A vacância da função de Diretor ocorrerá
pela conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento
ou destituição.
PARAGRAFO UNICO: O afastamento do Diretor por pe-
riodo superior a 2? (dois) meses, xcetuando-se os casos de licen-
ça saúde, licença gestante e licença para cuidar de pessoa da fa-
mília, implicará vacância da função.
Art.18- Ocorrendo vacância da função de Diretor
antes da metade de seu mandato, nova eleição será realizada, po-
rém caso o Diretor já ter cumprido mais da metade de seu mandato,
caberá à Secretaria Municipal de Educação a indicação de novo Di-
retor, conforme estabelecido nesta Leis
PARAGRAFO UNICO: Na criação de escola, caberá ao
Secretário Municipal de Educação designar o seu primeiro Diretor,
O qual permanecerá nesta função, conforme estabelecido nesta Lei.
hn.
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Art.19- A destituição de somente poderá ocorrer
motivadamente em duas hipóteses:
I- após sindicância em que lhe seja assegurado o
direito de defesa e face à ocorrência de infração ou irregulari-
dade funcional prevista no Estatuto do Funcionário Público de Mu-
nicípio de Dois Irmãos, como passível de pensa de demissão;
Il- após a deliberação em assembléias geral da co-
munidade escolar convidada pelo Fresidente do Circulo de Fais e
Mestres da escola, para este fim especifico, a partir de requeri-
mento encaminhado ao mesmo com assinatura de, no minimo, Z0%
(trinta por cento) dos membros de cada segmento da comunidade es-
colar.
PARAGRAFO 10- A sindicância de que trata o inciso
1, deverá ser concluída em 30 (trinta) dias.
PARAGRAFO 20- A Secretaria Municipal da Educação,
no caso do inciso I, poderá determinar o afastamento do indiciado
durante a realização desta: .
PARAGRAFO 30- A assembléia de que trata o inciso
II deste artigo, deverá ser convocada pelo Presidente do Circulo
de Pais e Mestres em quinze dias após o recebimento do citado re-
querimento.
PARAGRAFO 40- Fara instalação da assembléia geral
da comunidade escolar a que se refere o inciso II deste artigo, o
quorum mínimo deverá ser de 50% (cingiúenta por cento) mais um do
número de votantes de cada segmento da comunidade escolar.
PARAGRAFO 50- Na assembléia de que trata o inciso
II desde artigo será assegurado ao Diretor em questão o direito
de defesa e, na aferição do resultado da votação, que ocorrerá
através de voto secreto, observar-se-á Proporcionalidade de Soy
(cingiienta por cento) dos votos para cada segmento da comunidade
escolar.
Art.20- Havendo membros do magistério que pre-
encham os requisitos dispostos em Lei, para concorrerem às fun-
ções de Diretor, e todos eles acusarem, expressamente, o desinte-
resse em participar, bem como, nas escolas com apenas um membro
do magistério, o Diretor será designado pelo Secretário Municipal
da Educação
Art.21- 0 disposto nesta Lei se aplica a todos os
estabelecimentos de ensino mantidos e administrados pelo Foder
Público Municipal.
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art.22- Excepcionalmente, o mandato dos primeiros
Diretores eleitos, em decorrência desta Lei, iniciará no dia Ol
de maio de 1997 e findará no dia Z1 de dezembro de 1998.
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Art.23- Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 31 DE DEZEMBRO
DE 1996.
Lufi .
RENATO DEXHÉIMER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E.
PUBLIQUE-SE
cafés MÓLLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO