norma nº 1463/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.463/97
“INSTITUI O PROJETO “ADOTE
O VERDE" E DA OUTRAS PRO-
VIDENCIAS.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Ê
LEI
Art.10 - Fica instituído o programa “ADOTE O VERDE”,
com o objetivo de estimular pessoas jurídicas de direito privado
a firmar convênio com o Executivo Municipal prevendo a conserva-
cão. manutenção e ou segurança nos parques, jardins, praças, áre-
as verdes e canteiros de avenidas do território do município.
Art.20 - Os convênios preverão o direito às pessoas
jurídicas convenentes de instalação de publicidade de suas ativi-
dades nas áreas firmadas em convênio, em número e dimensões com-
patíveis com as mesmas, previamente aprovada pelo órgão municipal
responsável, e de modo a não importarem em prejuízo urbanístico,
na forma em que for estabelecida em regulamento.
Art.30 - O não cumprimento pekas pessoas jurídicas
convenentes das disposições regulamentares relativas à publicida-
de, implicará no automático cancelamento do convênio, bem como
imediata remoção, pela Administração Municipal, de publicidade
fixada.
Art.40 - O prefeito Municipal dentro do prazo de (10)
dias, contados da data de sua vigência, baixará a competente re-
gulamentação desta Lel.
Art.50 - As despesas com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 04 DE
1997.
DE
JUARE
PREFEITO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
pila
GUI ULO MULLER
SE RIO DA ADMINISTRAÇÃO