norma nº 1464/1997

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI No 1.464/97
"REVISA O ARTIGO 57 DA LEI COMPLE-
MENTAR No 395, DE lo DE NOVEMBRO
DE 1.978 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
VERONEZ ANTONIO DE ALMEIDA BUENO, Presidente da Câmara
Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou, O sr. Prefeito Municipal silenciou e eu promulgo a seguinte
Art. lo - O art. 57o da Lei no 395/78 - Código de Pos-
turas, passa a ter a seguinte redação:
Art. S7o - A instalação e o funcionamento de bares,
restaurantes, lanchonetes, mercearias e congêneres, dependem de
prévia licença do Executivo Municipal e seu horário de funciona-
mento serã o seguinte:
De Domingo a Quinta-feira:
Das 06 hs às 24 hs
Sextas, sábados e vêsperas de feriados:
Das O h (zero hora) ás 24 horas
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS
IRMÃOS, 17 DE JUNHO DE 1.997
VERONEZ DA BUENO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARI AQUELINE SCHORR
ASSIST E LEGISLATIVA