norma nº 1467/1997

ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.467/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL A CONTRATAR,
POR PRAZO DETERMINADO, UM
SERVENTE DE ESCOLA. "
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, um auxi-
liar de escola, para suprir necessidade emergencial e transitória
na Escola Municipal de 1º Grau Primavera, subordinado a Secreta-
ria Municipal de Educação e Cultural.
Art. 20- À remuneração será a prevista no quadro e fun-
ções permanentes do Município para este cargo, Lei nº 1.018, de
31 de março de 1992 e a alteração introduzida pela Lei nº 1.103,
de 21 de janeiro de 1993, ou seja, padrão 02, com reajuste na
mesma data e mesmo Percentual, inclusive com direito a eventuais
abonos especiais a estes concedidos.
Art. 30- As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
0801.08421882.032 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3111 - Pessoal Civil
Art. 40- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 24 Dj
1997.
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8 ARIO DA ADMINISTRAÇÃO