norma nº 1433/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.433/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DE-
TERMINADO, UM AUXILIAR DE ENFER-
MAGEM PARA ATENDER NO POSTAO 24
HORAS, SUBORDINADO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL,
DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 —- Fica o Poder Executivo autorizado, com base
nos artigo 238 e seguintes da Lei nº 1017, de 31 de março de
1992, a contratar até 31 de agosto 1997,um auxiliar de enferma-
gem. para suprir necessidade emergencial e transitória no atendi-
mento no Postão 24 horas, subordinado à Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social.
Art. 2º —- A remuneração será a prevista no quadro e
funções permanentes do Município para este cargo, Lei nº 1.018,
de 31 de março de 1992, ou seja, padrão 4, com reajuste na mesma
data e mesmo percentual, inclusive com direito a eventuais abonos
especiais a estes concedidos.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da seguinte classificação orçamentária:
0901.13070212.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3111 - Pessoal Cívil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS,
“JANEIRO DE
1997.
da
JuaREs.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI PAI MULLER
SEC ARIO DA ADMINISTRAÇÃO