norma nº 1468/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.468/97
“ALTERA 8 20 DO ARTIGO
49, DA LEI NO 1.344/95."
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LE 1
Art. 190- O parágrafo 20, do artigo 40, da Lei nº 1.344,
de 30 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º —- “caput” inalterado;
8 10 — inalterado;
8 2º - A amortização do financiamento será efetuada em
até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas,
obtidas do total do valor financiado.
Art. 20- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a 02 de junho de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 15 DE“JULHO DE
1997.
” /
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(7 / E
JUAREZ/ STEÍN,
NICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
CriJutdio
GUIDO 4 ULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRACAO