norma nº 1434/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.434/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONTRATOS E CONVE-
NIOS, BEM COMO ABRIR CRÉDI-
TOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR
DOS AUXILIO RECEBIDOS.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, ES.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a firmar contratos e convênios com a União, Estados e Muni-
cípios e demais do interesse do Município, bem como abrir crédi-
tos adicionais até o valor dos auxílios recebidos.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 24 de janeiro de
1997.
JUAREZ (STEIN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cio
GUI PALO MULLER
IO
SECRET, DA ADMINISTRAÇÃO