norma nº 1436/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.436/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EXPLORAR O SER-
VIÇO DE ABASTECIMENTO DE
AGUA NO BAIRRO SÃO MIGUEL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E 1
Art. 10- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
explorar o serviço de abastecimento de água no Bairro São Miguel,
efetuar as despesas necessárias, exigir normas à ligação dos
usuários à rede pública.
8 10 — A exploração e cobrança referidas no “caput” re-
ger-se-á pelas normas estabelecidas pela Lei nº 1.010, de 25 de
fevereiro de 1992 e Lei nº 1.302, do dia 14 de março de 1995 e
suas alterações. bem como nos Decretos nº 020, de 16 de março de
1992 e Decreto nº 60, de 28 de agosto de 1995, no que couber.
Art. 20- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 24 DE JANEIRO
DE 1997.
JUAREZ/ STEIN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE SE
RETA SE
fado REA
ns DA ADMINISTRAÇÃO