norma nº 1469/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.469/97
“CONCEDE DESCONTO NA COBRANÇA DO ITBI,
TAXA DE ALINHAMENTO, LICENÇA E
APROVAÇÃO DE PROJETOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Todos os proprietários de imóveis que executaram qualquer tipo de
obra de construção, sem o devido alinhamento, licenciamento e aprovação de projeto, por
parte da Prefeitura, gozarão de um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das
taxas incidentes, desde que regularizem essa situação até 31 de dezembro do corrente
exercício.
Parágrafo Único - Gozarão do mesmo benefício todas as construções
licenciadas no período constante do “caput” deste artigo.
Art.2º - A transmissão de propriedade, por escritura pública e seu respectivo
registro, que ainda depende de regularização no cadastro imobiliário da Prefeitura
Municipal, terá desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o Imposto de Transmissão
“Inter-Vivos” por atos onerosos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos”- ITBI,
se realizada até 31 de dezembro de 1997.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15 NE: 1997.
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í JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
QUI tie
GUIDO PÁULO MULLER .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO