norma nº 1470/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.470/97
“ALTERA ARTIGO 70, DA
LEI NO 1.426/96."
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10- O artigo 70, da Lei nº1.426, de 11 de dezembro
de 1996, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70 - O Conselho Municipal do Plano Diretor reu-
nir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias, e extraordina-
riamente quando houver necessidade, em horários e locais a serem
definidos pelos seus membros.”
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 15 DE JULHO DE
1997.
EAF
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
AVN CÃ AA
cui AULO MULLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO