norma nº 1438/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.438/97
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
POR 200 HORAS, UM OPERA-
DOR DE MÁQUINAS.”
N JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Ast.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
200 (duzentas) horas, um operador de máquina, para suprir necessidade emergencial e
transitória, subordinado à Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art.2º - A remuneração será a prevista no quadro e finções
permanentes do Município para o cargo, Lei nº 1.018, de 31 de março de 1992, ou seja,
padrão 7, com reajuste na mesma data e percertual, inclusive com direito a eventuais abonos
especiais a estes concedidos.
Ant.3º - As despesas cecorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
0601.03070212.016 - MANU] ÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3111 - Pessoal Civil
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 04 DE MARÇO DE
) 1997.
JUAR)
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE,
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO