norma nº 1471/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.471/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL PARA O
FIM QUE ESPECIFICA .”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E 1
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, visando o par-
celamento seus débitos, na forma da minuta que é parte inte-
grante da presente Lei. ,
Art. 20- A despesa decorrente desta Lei correrá à conta
de dotacão orçamentária própria.
Art.30- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
“entra em vigor na data de sua publicação. y
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 22 DE JULHO D
1997.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Gli
GUIDO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO