norma nº 1472/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.472/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI—
PAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMI-
NADO UM FUNCIONARIO, ATRAVES DO
PRADEM. “
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LE 1
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar. até o final do ano letivo de 1997 e respectivas fé-
rias. um funcionário (servente) para atender as deficiências da
rede Estadual de Ensino do Município de Dois Irmãos. de conformi-
dade com o aditivo ao Termo de Acordo do programa de Apoio ao De-
senvolvimento do Ensino Municipal - PRADEM, a ser firmado com o
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado da
educação.
Art. 20- Será pago como vencimento a remuneração equiva-
lente a percebida pelos servidores de igual função no quadro per-
manente do Estado do Rio Grande do Sul, e terão remuneração rea-
justada na mesma data e pelo mesmo percentual que estes.
e Art 30- As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de classificação orçamentária própria.
Art. 40- Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 22 DE
1997.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ML CA
Uortit
GUI ÁviO MULLER
SEC! ARIO DA ADMINISTRACAO