norma nº 1479/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.479/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PROCEDER A VENDA DE ATÉ 4
(QUATRO) LOTES LOCALIZADOS
NO LOTEAMENTO PICADA 48,
PARA INSTALAÇÃO DE
COMÉRCIO
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
venda, de até 4 (quatro) lotes localizados no Loteamento Picada 48, identificados e
caracterizados conforme memorial e croqui em anexo, para instalação de
estabelecimento comercial.
Art. 2º - A venda dos lotes será realizada através de licitação na
modalidade de leilão, com destinação específica para instalação de mercearia/mini-
mercado e/ou açougue/armazém.
Parágrafo Único - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas para o
consumo no local.
Art3º - Para a sua instalação, exercício de atividades o adquirente
deverá atender toda legislação fiscal e tributária vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 d.
1997.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE