norma nº 1440/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.440/97
“ESTABELECE NORMAS PARA REALIZA-
ÇÃO DE SERVIÇOS COM EQUIPAMEN-
TOS AGRÍCOLAS E/OU RODOVIÁRIOS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU
NÃO, À PARTICULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STVIN, Prefeito Municipal Municipal de Dois Irmãos, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - A administração Municipal fica autorizada a prestar serviços
aos munícipes, com equipamentos integrantes do seu patrimônio ou não, mediante o
pagamento, pelos interessados.
Art.2º - À prestação dos serviços a particulares, com equipamentos
agrícolas do Município ou de terceiros, obedecerão as seguintes normas:
I - Somente serão prestados aos interessados que comprovarem a
condição de produtor rural;
II - Somente serão prestados aos interessados que não disponham de
equipamento agrícola próprio para a realização do serviço pretendido, comprovado através
de declaração firmada por escrito;
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Art.3º - Os serviços com equipamentos do Município somente serão ê:
realizados quando estiverem sem ocupação nos serviços próprios ou a critério do Prefeito
fora do horário normal de trabalho.
Art.4º - A execução dos serviços com equipamentos do Município Í
serdo, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais, os equipamentos de terceiros
poderão ou não, ser operados por servidores do seu quadro funcional.
Art.5º - O munícipe interessado na prestação dos serviços de que trata
esta Lei, encaminhará pessoalmente, pedido por escrito, indicando e quantificando o serviço
pretendido, dirigido ao Prefeito Municipal ou a quem este indicar » que o despachará.
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Art.6º - O Poder Executivo fixará, por Decreto, o preço da hora-
máquina dos diversos equipamentos, de modo a cobrir os custos de combustível, manutenção
e conservação dos equipamentos.
$ 1º - Os preços serão reajustados anualmente tendo em vista a
correlação dos mesmos com os custos;
$2º - O transporte do equipamento, quando necessário, correrá por
conta do interessado, sendo que o valor hora-máquina será devido a partir do deslocamento
do maquinário até o local onde o ser viço será realizado e computado até o efetivo retorno a
Prefeitura;
Art.7º - A aúministração, visando o bem-estar da população, o
progresso do Município, objetivando fomentar sua economia poderá conceder desconto no
percentual e aos contribuintes abaixo relacionados, desde que as obras resultantes do
serviço requerido, efetivamente revertam em benefício da comunidade, assim considerado
através de despacho exarado pelo Chefe do Executivo:
a) ao comerciante e industrial estabelecido no Município ou que
pretenda neste Município estabelecer-se que requerer o serviço para instalação ou
ampliação de sua sede e/ou filial, que comprovar a. regular constituição jurídica de seu
estabelecimento, 30% (trinta por cento);
b) produtores rurais ou agropecuários, residentes no Município, para
construção de aviários ou pocilgas, de estradas e construção de açudes, que não disponham
de maquinário próprio, 50% (cingienta por cento).
Art.8º - Será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) às
entidades beneficentes, esportivas e religiosas na realização dos serviços com equipamentos
do Município que trata esta Lei.
& Único: Em se tratando de Associação de Moradores, legalmente
constituída, que requerer o beneficio em uma única vez por ano, não será cobrado pela
execução do serviço com equipamento de propriedade do Município ou não, que comprove:
I- que o serviço destina-se para construções de quadra de esportes ou
campo de fitebol;
H - que o uso do imóvel ficará franqueado a toda a comunidade do
bairro por período mínimo de 5 anos e às escolas municipais do bairro, enquanto persistir
estas atividades;
TI - apresente autorização prévia do proprietário e do Município
aprovando o terreno para sua construção.
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Art.9º - Será dispensado o pagamento dos serviços a particulares,
quando relacionados ao implemento de programas e projetos de incentivos especiais
promovido pelo Município, conforme dispuser a Lei específica.
Art.10 - Quando da execução total dos serviços, o beneficiário será
notificado para pagamento do débito no prazo, ináximo, de 30 (trinta) dias a contar da
notificação.
& Único: Findo este prazo, o beneficiário perderá o direito ao
desconto, e o débito será corrigido conforme dispõe o Código Tributário Municipal.
Art.11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações previstas na legislação orçamentária.
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 739/89, 1.165/93 e 1.267/94.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 DE MARÇO
1997,
23/
JU. STEIN
PREFEITO CIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
G AULO MULLER
SE ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO