| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1981 |
| Date | 1981-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DO GABINETE DE ASSESSORAMENTO E PLANEJAMENTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO (o E! No 462/81 - " DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DO GABINETE DE ASSESSORAMENTO E PLANEJAMENTO." ROMEO BENÍCIO WOLF, VICE PREFEITO EM EXERCICIO, DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organi ca vigente. FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte Art. 19 - O Vencimento do Cargo de - Chefe de Gabinete de Assessoramento e Planejamento, padrão CC6 & fixado em Cr$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil cruzeiros) mensais. Art. 20 - A despesa decorrente desta - Lei correra à conta da dotação orçamentaria propria. Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, - tendo efeito retroativo a partir de 19 de março de 1981. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, em 07 de abril de 1981. E / O E DP | / ROMEO BENTCIO WOLF VICÉ PREFEITO EM EXERCICIO bi] ] REGISTRE/SE | Ê