| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | ALTERA O ÍNDICE DE REFERÊNCIA DO PADRÃO 1, PREVISTO NA LEI Nº 1.018/92. |
| native_id | 1434 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABIHETE DO PREFEITO LEINº 1.442/97 “ALTERA O ÍNDICE DE REFERÊN- CIA DO PADRÃO 1, PREVISTO NA LEINº 1.018/92,» JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Altera o coeficiente do Padrão 1, constante dos artigos 21, da Leinº 1.018, de 31 de março de 1992, que passa a ser de 1,15000, Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentaria: 0701.0307021.022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE, SERVIÇOS URBANOS 3111 - Pessoal Civil Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 DE MARÇO DE 1997. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S G AULO MULLER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO