norma nº 1445/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.445/97
“ALTERA OS ARTIGOS 1º E 13, DA LEI
Nº71288, ALTERADOS PELA LEI
Nº 761/89 E AUTORIZA A ABRIR CRÉ-
DITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO
DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
Cias”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.º - O art.º da Lei nº 712, de 14 de julho de 1988 e da
Lei nº 760, de 06 de junho de 1089, passa a ter a seguinte redação:
Art.1º - caput - inalterado
1 - inalterado
la 6 - inalterado
H - inalterado
1a3- inalterado
4 - Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente
5 - inalterado
W-1a3-inalterado p
Art.2º - O art. 13 da Lei nº 712 de 14 de julho de 1988 e Lei h
nº 760, de 06 de junho de 1989, passa a ter a seguinte redação: ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 13- À Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente compete Planejar, coordenar e executar no M unicípio, em
conjunto com outros órgãos Municipais, Estaduais e Federais, atividades
pertinentes às áreas social, da saúde e do meio ambiente, promovendo o
ser humano sob todos os aspectos, mais especificamente: triagem,
orientação e encaminhamenio de serviço social à população de baixa
renda, assistência ao menor carente e/ou desassistido, levantamento e
catalogação dos recursos sociais da comunidade, pesquisa da realidade
social, assessoramento e intermediação na estruturação das comunidades
em associações ou grupos; realização de pesquisa em saúde; assistência ao
trabalhador, criança, mulher, adolescente e idoso; planejamento e
execução de assistência em saúde mental, realização de processo
diagnóstico, implantação de atendimento ambulatorial de enfermagem,
médico e odontológico descentralizado e gratuito; defesa do meio ambiente
e instauração de programa de saneamento básico; assegurar a
sustentabilidade entre desenvolvimento e qualidade ambiental, através do
estabelecimento de princípios, regras e programas para as questões direta
e indiretamente relacionadas com a recuperação, conservação e
melhoramento das condições naturais, no âmbito do M unicípio; assessorar
em assuntos relacionados com a qualidade ambiental, ao saneamento
básico e ao desenvolvimento agrícola; participar dos planos e ações de
interesse ambiental, sanitário e agrícola implementados em nível federal,
estadual e municipal.
Art.3º - Na Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente, fica acrescentado o Departamento Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento.
Art.4º Fica criado 1 (um) cargo de Chefe de Departamento - CC3 t
ou 1G3, que fica acrescentado ao art.20 da Lei Municipal nº 1.018 de 31 de
março de 1992,
()
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GABINETE DO PREFEITO
Art. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o Prefeito
Municipal regulamentará, através de Decreto, discriminando as respectivas
atribuições e subordinações deste departamento.
Art.6º - As despesas decorrentes da Secretaria da Saúde,
Ação Social é Meio Ambiente e da criação do cargo de que trata o artigo 4º
desta lei, correrão por conta das dotações previstas para a Secretaria da Saúde e
Ação Social na seguinte classificação orçamentária:
09 - Secretaria da Saúde e Ação Social
01 - Unidades Subordinadas
13070212.037 - Manutenção das Atividades da Secretaria.
Art,7º - Ficam abertos créditos especiais no orçamento
municipal com as seguintes classificações orçamentárias:
0901.04 - Agricultura
0901.0416 - Abastecimento
0901.0416111 - Extensão Rural
0901.04161112.059 - Manutenção das Atividades da Agricultura e
Abastecimento
3000 - Despesas Correntes
3120 - Materiais de Consumo... .R$1.000,00
3131 - Rem. Serv.Pess R$ 500,00
3132 - Outros Serv.Encargos.......ii R$ 1.000,00
OBJETIVO: Esta atividade v.sa dar o suporte necessário para a Secretaria
desenvolver plenamente suas funções.
0901.13 - Saúde e Saneamento
0901.1377 - Proteção ao Meio Ambiente N
0901.1377021 - Administração Geral (
0901,13770212 .060 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
3600 - Despesas Correntes
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PREFEITURA N'UNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3120 - Mat.Consumo..... cc R$ 1.000,00
3131 - Rem Ser.Pess comem R$ 500,00
3132 - Outros Serv Encargos... R$000,00
OBJETIVO: Esta atividade visa dar o suporte necessário para a
Secretaria desenvolver plenamente suas funções.
Art.8º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o
artigo antenior, a redução da
12 - Reserva de Contingência.
-guinte classificação orçamentária:
R$ 5.000,00
Art.9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS TRMÃOS, 18 DE MARÇO DE
1997.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
VA
GUIDO PAULO MULLER e
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO