norma nº 1478/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.478/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA - SESI, VISANDO A
AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO GLOBAL DA
CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI, visando à ampliação do Programa
de Desenvolvimento Global da Criança, conforme Minuta de convênio em anexo.
Art. 2º - Para a viabi lização e execução do Programa fica o Poder
ExecutivoMunicipal autorizado a ceder:
I- os prédios, denominados de Parque de Exposições Vicente
Henemam e Centro de Eventos 20 de Setembro, com todas as suas instalações e
equipamentos existentes, mediante termo de permissão de uso a ser firmado com o
SESI, ficando o Município responsável por toda à manutenção e conservação dos
prédios, assim como de suas instalações existentes na data da assinatura do Convênio;
IH - todo o material e utensílios disponíveis, já em uso ou não,
pelo Programa Global, mediante termo de Permissão de uso a ser firmado com o SESI;
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suportar até
50% (cingienta por cento) todas as despesas de infra-estrutura necessária para a
implantação do programa e a receber em doação os restantes 50% (cingienta por
cento) dos recursos necessários Para complementar a infra-estrutura.
$ Único: Toda e qualquer benfeitoria ou melhoramento
executados e entendidos como infra-estrutura ao longo da existência do Programa será
igualmente custeada em igualdade de recursos oriundos do Município e doação a ser
recebida do SESI.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da
instalação e criação de Oficinas de Trabalho nas mesmas condições e percentuais
previstos no artigo 3º desta Lei.
$ Único: O Município poderá auxiliar na manutenção e
conservação das oficinas de trabalho, podendo para tanto, adquirir material pedagógico
Art. Sº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
funcionários, a critério do Município, bem como a custear o consumo de energia
Art.6º - Os demais funcionários necessários à execução do
Programa Global, como os de coordenação e os não cedidos pelo Município, serão de
responsabilidade do SESI, contratados com Os recursos arrecadados com a
contribuição das crianças atendidas.
Art. 7º - Do total de crianças atendidas, 15% (quinze por cento),
serão indicadas pelo Município, escolhidas entre as famílias carentes, nos termos do
que dispõe a Lei nº1.200/93, desde que comprovem residir no Município, pelo menos a
1 (um) ano.
Art. 8º - Os demais termos e ajustes estão previstos na Minuta do
Convênio em anexo, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 9º - Todos os recursos arrecadados por conta do programa
Global serão necessariamente utilizados na manutenção, conservação e despesas do
Programa.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 05 de agosto de
1997.
JUARELS Me
PREFEITO NICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/97
CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI,
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E
SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA -
SESI.
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito público,
com sede na Rua Berlim, 240, Centro, Dois Irmãos, RS, inscrito no CGC/MF sob nº
88.254.891/0001-53, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JUAREZ
STEIN, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado,
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento Regional do Rio Grande
do Sul, com sede na Assis Brasil, 8787, Porto Alegre, RS, inscrito no CGC/MF sob nº
33.641.358/0905-50, representado neste ato por seu Coordenador da Área de
Desenvolvimento Social, SR. GILBERTO ALOISIO CSZAZAR, brasileiro, casado,
residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, CPF nº 153546360-00, de ora em diante
denominado simplesmente SESI, acordam em assinar o presente CONVÊNIO, com
base na Lei Municipal nº 1.478/97, sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem como objetivo a mútua
cooperação, para a execução de ampliação do programa integrado em educação, saúde,
lazer, alimentação, renominado de Programa de Desenvolvimento Global da criança de
07 a 14 anos de idade, residentes em Dois Irmãos.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para o cumprimento deste objetivo as partes comprometem-
sea:
1,0 MUNICÍPIO:
1. Ceder ao SESI, para desenvolvimento das atividades com as
crianças alvo do programa o seguinte:
1.1) Os pavilhões de propriedade do Município, denominados de
Parque de Exposições Vicente Henemann e Centro de Eventos 20 de Setembro,
localizados na rua Sede Campestre, 50, Bairro Industrial, Dois Irmãos, bem como suas
instalações e todos os seus equipamentos, existentes na data da assinatura deste
instrumento, ficando o Município responsável por toda a manutenção e conservação dos
prédios, assim como de suas instalações existentes pelo prazo de duração do Convênio;
1.2) todo o material e utensílios disponíveis, já a disposição do
programa global ou não, mediante termo de permissão de uso a ser elaborado e
conforme relação em anexo àquele termo;
2. assumir 50% (cinquenta por cento) de todas as despesas de
infra-estrutura necessária para a implantação do programa;
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2.1) toda e qualquer despesa de infra-estrutura ao longo da
existência do programa será custeada pelo Município em 50% (cinquenta por cento);
3. custear em 50% (cinquenta por cento) as despesas provenientes
de instalação e criação de Oficinas de Trabalho;
3.1) poderá auxiliar na manutenção e conservação das oficinas de
trabalho, inclusive na aquisição de material dentro de suas disponibilidades financeiras;
4. ceder os professores necessários desde que sua habilitação
conste do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal e até 2 (duas) serventes;
5. assumir as despesas decorrentes do consumo de água e luz e de
seguro dos prédios e equipamentos;
6. colaborar, a pedido do SESI, na elaboração do programa de
atendimento às crianças e obrigatoriamente deliberar juntamente com este, sobre a
proposta apresentada;
7. colaborar com a administração do Programa Global;
2. O SESI:
1. Assumir 50% (cinquenta por cento) de todas as despesas de
infra-estrutura;
1.1) toda e qualquer despesa de infra-estrutura ao longo da
existência do programa será suportada em 50% (cinquenta por cento);
2. custear em 50% (cinquenta por cento) as despesas provenientes
de instalação e criação de Oficinas de Trabalho;
2.1) zelar e suportar as despesas de manutenção e conservação
das oficinas de trabalho, inclusive aquisição de material de reposição;
3) fornecer a alimentação, desde o café da manhã, almoço e
lanches, às crianças atendidas pelo programa, que não possíveis de aquisição pelo valor
de contribuição cobrado por cada criança atendida;
4) oferecer assessoria pedagógica e nutricional, bem como
contratar pessoal especializado;
5) fornecer o transporte necessário para o deslocamento das
crianças de sua casa ou escola até o programa Global e vice-versa no final do turno;
6) submeter, previamente, ao conhecimento e mútua deliberação
o programa de atendimento das crianças nas diversas áreas, ao MUNICÍPIO;
7) manter no local vigilância das 6 horas às 18 horas, de 2" a 6º
feira, com a contratação de pessoal habilitado;
8) administrar com a colaboração do MUNICÍPIO o Programa
Global de Desenvolvimento da Criança, contratando os funcionários não cedidos pelo
Município e necessários a execução do programa, inclusive coordenadora;
9) a elaborar orçamento e contabilidade específica dos recursos
arrecadados referente ao Programa Global, destinando-os exclusivamente na sua
execução.
CLAUSULA TERCEIRA: A seleção das crianças atendidas ficará a critério do SESI,
exceto o percentual de 15% (quinze por cento) calculado sobre o número de crianças
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atendidas, que serão indicadas e escolhidas pelo MUNICÍPIO, dentre as famílias
carentes nos termos da Lei Municipal nº 1.200/93.
CLÁUSULA QUARTA: O não cumprimento de quaisquer das cláusulas ajustadas
acarretará imediata rescisão do presente Convênio e sujeitará a parte inadimplente as
medidas judiciais e extra-judiciais cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA: O SESI prestará semestralmente relatório pormenorizado,
contendo no mínimo, o número de crianças atendidas, faixa etária, despesas realizadas
no período, desempenho das servidoras cedidas pelo MUNICÍPIO, resumo das
atividades desenvolvidas e previsão de despesas para o semestre seguinte, entre outras
informações.
CLÁUSULA SEXTA: Será de inteira responsabilidade do SESI o pagamento de
qualquer indenização por danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão
por parte deste, não tendo o MUNICÍPIO qualquer responsabilidade com estes
pagamentos, arcando este também com todos os ônus decorrentes do pagamento de seus
funcionários, inclusive, com os encargos sociais e trabalhistas, com exclusão dos
servidores públicos municipais cedidos.
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente Convênio vigorará entre as partes até 28 de
fevereiro de 1998, podendo ser rescindido por inadimplemento de qualquer das partes
e, a qualquer tempo, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias, desde que devidamente fundamentado o pedido.
CLÁUSULA OITAVA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão à
conta da seguinte classificação orçamentária:
0801.08421882.032 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
CLÁUSULA NONA: As partes elegem o Foro da Comarca de Dois Irmãos para dirimir
quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio.
Estando assim, ajustadas, as partes assinam o presente Convênio, em três
(03) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.
1
Dois Irmãos, 06 de agosto (de 1997.
JUARE LA
PREFEITO MUNICIPAL
SR. GILBERTO ALOISIO-CSZAZAR
COORDENADOR DE ÁREA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO SESI
Tosa fo
[A Be ol CM, 2. A M