norma nº 1446/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.446/97
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPE-
CIAL NO ORÇAMENTO DE 1997, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Exeentivo Municipal antorizado a abrir crédito
especial no orçamento de 1997, dentro da atividade nº 2.045 - Manutenção do Conselho
Tutelar da Criança e Adolescente, com a seguinte classificação orçamentária:
4140 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou
Agrícolas.....
Art.2º - Servirá de recursos para a cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução da seguinte classificação or qamentária:
1201.9.0 - Reserva de Contingência.
-R$ 1.118,00
Art.3º - Revogadas as disposições, em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 DE MARÇO DE VA
JUAREZ'STEIN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
E-SE
A: A
GUIDO PÁULO MÚLLER
ETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO