norma nº 1448/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.448/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL A TRANSFERIR AO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL A TITULA-
RIDADE DAS AÇÕES QUE POSSUI DA
COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE
ESTRADAS ALIMENTADORAS - CIN-
TEA."
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir gratuitamente para o Estado do Rio Grande do Sul, a
titularidade das ações que possuí da Companhia Intermunicipal de
Estradas Alimentadoras - CINTEA.
Art. 20- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 16 DE ABRIL DE
1997. ,
JUAREZ/ SIEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
E LO MULLER,
SEC! IO DA ADMINISTRAÇÃO.