norma nº 1449/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.449/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A
VENDA DAS AÇÕES QUE POSSUI
DA COMPANHIA RIO-GRANDENSE
DE — TELECOMUNICAÇÕES =
CRT.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a venda das ações que é titular da Companhia Rio-Gran-
dense de Telecomunicações - CRT.
Art. 20- A venda será realizada com a observância do
procedimento licitatório aplicável à espécie.
Art. 30- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 16 DE ABRIL DE
1997. .
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI PAULO MULLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO .