norma nº 1450/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.450/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL A CONCEDER AUXILIO AO
ESPORTE CLUBE UNIDOS DO TRA-
VESSAÃO. “
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuicões que lhe são conferidas pela Lei Orgânica vi-
gente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro ao Esporte Clube Unidos do Travessão,
associação sem fins lucrativos, com sede em Travessão, neste mu-
nicípio, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a
ser repassado em uma única parcela, para aquisição de tela para
cercar sua praça esportiva.
8 UNICO: A concessão do auxílio está condicionado ao
franqueamento de uso aos estudantes das escolas municipais, bem
como em competições organizadas e/ou apoiadas pelo Departamento
de Desportos do Município, sem cobrança de taxas de qualquer es-
pécie. pelo prazo de cinco anos.
Art. 20- Para a concessão deste auxílio não incidirá o
disposto no artigo 30, da Lei nº 1.200/93, quanto ao prazo ali
assinalado, ante o caráter excepcional do repasse da verba.
Art. 30- As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão por conta da seguinte classificação orçamentária:
0201.03070311.001 - PROGRAMA DE AUXILIOS
3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 40- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS,
1997.
ABRIL DE
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI ULO MULLER,
SE! TO DA ADMINISTRAÇÃO.