norma nº 1451/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.451/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-
CEDER AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DO
BEM-ESTAR DO MENOR DE NOVO HAM-
BURGO"
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte
LE 1
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro à Associação do Bem-Estar do Menor de
Novo Hamburgo, com sede em Novo Hamburgo, RS, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em uma única parcela,
para serem gastos em merenda e passagens das crianças compreendi-
das por este plano, nos termos do convênio celebrado.
Art. 20- Para a concessão deste auxílio não incidirá o
disposto no artigo 30, da Lei 1.200/93, quanto ao prazo ali assi-
nalado, ante ao caráter excepcional do repasse da verba.
Art. 30- As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão por conta de seguinte dotação orçamentária:
0901.13750311.025 - PROGRAMA DE AUXILIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
“ DE SAUDE, AÇÃO SOCIAL
3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 40- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 16 DE ABRIL DE
1997. ;
JUA
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
fille
GUI PAULO MULLER
SECI JO DA ADMINISTRAÇÃO