norma nº 1452/1997

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS o o 9
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.452/97
“DISPOE SOBRE INFRAÇÕES AO
CODIGO TRIBUTARIO MUNICI-
PAL, APLICAÇÃO DE PENALIDA-
DES E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS"
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuicões que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10- Constitui infração fiscal toda ação ou omissão
gue importe em inobservância, por parte do contribuinte responsá-
vel ou terceiro, das normas estabelecidas na Legislação tributá-
ria.
Art. 20- Os contribuintes que se encontrem em débitos
para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber créditos de
qualquer natureza, nem participar de licitações para o forneci-
mento de materiais, obras, equipamentos e prestação de serviços
aos órgãos da administração municipal direta ou indireta.
Art. 30- Respondem pela infração, em conjunto ou isola-
damente, as pessoãs que, de qualquer forma, concorram, para a sua
prática ou dela se beneficiar.
Art. 40- A legislação tributária que define a infração
ou comine penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência
em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
I- exclua a definição de determinado fato como infração:
I1- comine penalidade menos severa que a anteriormente
prevista para o fato.
Art.59- São passíveis de penalidade por infrações às
disposições contidas na legislação tributária.
1I- Igual a 200% (duzentos por cento) do montante do tri-
buto devido. correspondente ao exercício da constatação da infra-
ção. aplicada de plano, quando:
a- instruir com incorreções, pedido de inscrição, esoli-
citação de benefício, declarações de receita, desde que SEER
em redução ou supressão do valor do tributo, caracterizando-se
com isso, má-fé ou omissão dolosa;
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b- promover inscrição ou declarar receita fora dos pra-
zos legais, exercer atividade de transportador de carga ou passa-
geiros sem licenca prévia.
c-iniciar obra de construção civil, reforma ou demolição
sem prévio licenciamento.
d- efetuar abertura de valas nas vias públicas sem o
prévio licenciamento:
e- não comunicar. dentro dos prazos legais, as altera-
ções resultantes de construção, aumentos, reconstrucões, demoli-
cães ou mudanca de atividade, quando a omissão resultar alteração
de tributo.
II- igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do tribu-
to devido quando praticar atos que evidenciem falsidade e mani-
festa intensão dolosa ou má-fé, objetivando sonegação, frustrar
pagamentos ou falta de recolhimento de imposto retido na fonte
dentro dos prazos legais.
III- igual a 400% (quatrocentos por cento) do valor de
referência municipal quando: -
a- não comunicar, dentro do prazo legal, a transferência
de propriedade, alterações dos atos constitutivos, mudança de en-
dereço e atividade:
b-deixar de portar ou afixar o alvará de localização e
estabelecimento em lugar visível.
IV- de valor igual a 20 vezes o valor de referência mu-
nicipal quando:
o a- embaracar, frustrar, ou iludir, por qualquer forma, a
ação fiscal;
b- o responsável por escrita fiscal ou contábil, no
exercício de sua atividade, praticar atos que visem diminuir o
montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infra-
cão:
c- não atender a qualquer solicitação da fiscalização ou
Secretaria Municipal da Fazenda.
V- de importância correspondente a 30 vezes o valor de
referência municipal quando deixar de emitir nota fiscal de pres-
tacão de serviços ou de escriturar no respectivo livro.
(
VI- de 40 vezes o valor de referência municipal: &,
a- na falta de autenticação ou autorização de comprovan-
te de ingresso, por parte do fisco municipal, no cago de presta-
cão de servico de jogos e diversões públicas;
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b- quando permitir, sem prévia vistoria por parte do mu-
nicípio, ou com prazo de validade vencido, a circulação de veícu-
los de transporte coletivo de passageiros ou táxis;
e- quando infringir a dispositivos do Código Tributário
Municipal, não cominado nesta ou em outra lei.
VII- de 150 vezes o valor de referência municipal, em
caso de falsificação de documentos fiscais ou sempre que se veri-
ficar fraude na prestação de serviços.
Art 60- Na reincidência, as penalidades previstas serão
aplicadas em dobro e, verificando-se nova reincidência, em cada
uma delas, a pena será acrescida de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Unico: Reincidência é nova infração violando a
mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, den-
tro do prazo de até cinco anos da data em que se tornar efetiva a
penalidade relativa a infração anterior.
Art.70- Está Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção. revogando as disposições em contrário, especialmente os ar-
tigos 116 a 120 da Lei 1.000/91.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 29 DE ABRIL DE
1997.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE,
Ol
GUI PAULO MULLER,
SEC RIO DA ADMINISTRAÇÃO.