norma nº 1453/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.453/97
“ALTERA A LEINº 1.314,
DE 04 DE ABRIL DE
1995.»
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art.1º - O art.2º, da Leinº 1.314, de 04 de abril de 1995, passa a ter
a seguinte redação:
Art.2º - caput - inalterado.
$ 1º - Os imóveis serão vendidos em 180 (cento e oitenta)
prestações, que poderão ser quitadas no prazo máximo de 15 (quinze) anos, sendo que
pela construção das casas será cobrado o correspondente ao preço pago pelo Município,
conforme proposta vencedora do processo de licitação e pelo terreno o valor atribuído
em laudo de avaliação.
2º - A prestação terá o valor inicial não superior a R$ 45,00
(quarenta e cinco reais), a qual será reajustada anualmente pela variação da Unidade de
Referência Fiscal - UFIR ou índice que a substituir.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 29 DE ABRIL DE
1997.
/,
JU. SÃEIN,
PREFEITO IPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
fe) AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.