norma nº 1455/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.455/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A INCLUIR PROGRAMA NO PLA-
NO PLURIANUAL PERÍODO 1994/1997, NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 1997, BEM COMO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO DE
1997, ATÉ O VALOR FIXADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no Plano Plurianual do Município de Dois Irmãos para o período de
1994 a 1997 o seguinte programa:
60 - Serviços de Utilidade Pública
05 - Construção e Ampliação do Cemitério Municipal.
OBJETIVO: Este programa visa a ampliação do Cemitério Municipal.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1997 o seguinte programa:
60 - Serviços de Utilidade Pública À
05 - Construção e Ampliação do Cemitério Municipal &
OBJETIVO: Este programa visa a ampliação do Cemitério Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial no orçamento corrente, para atender as despesas
decorrentes desta Lei na seguinte classificação orçamentária:
0701.10 - Habitação e Urbanismo
0701.1060 - Serviços de Utilidade Pública
0701.1060326 - Serviços Funerários
0701.10603261.031 - Construção e Ampliação do Cemitério Municipal
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações................i R$ 13.500,00
OBJETIVO: Este Programa visa a ampliação do Cemitério Municipal.
Art.4º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o
artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
0601.16915711.016 - Aquisição Veículos, Máquinas e Implementos
Rodoviários
4120 - Equip.e Mat.Permanente............... R$ 13.500,00
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06DE
De,
DE 1997
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE;S!
id
fe; AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.