norma nº 1456/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.456/97
“AUTORIZA O MUNICÍPIO RE-
CEBER IMOVEL EM DOA-
ÇÃO COM ENCARGO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Município autorizado a receber em doação,
com encargo as seguintes áreas de terras urbanas:
a) Uma área de terra de forma irregular medindo de superfície 1.215,25m2,
confrontando ao Norte em 2,50m com Rua Lateral BR116, ao Sul em 19,00m
com uma rua sem denominação, ao Leste em 138,00m com a Rua Lateral
BR116, ao oeste em 139,00m com área de Dewitt Participações Societárias
Lida.
b) Uma área de terra de forma retangular medindo de superficie 147,00m2,
confrontando ao Norte em 9,18m com terreno de Normélio Wendling, ao Sul
mede 9,18m com terreno de Wendling & Cia.Ltda., ao Leste 16,00m com a
Rua Lateral BR116, ao Oeste em 16,00m com área remanescente, de
propriedade de Maria Nelsi Klein. ($