norma nº 1457/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.457/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ATENDER DESPESAS
NAO PREVISTAS NA LEI Nº
1.454, DE 29 DE ABRIL DE
1997, RELATIVAS A Ba MAI-
FEST."
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atender despesas não previstas na Lei nº 1.454 de 29 de abril de
1997, provenientes do aumento do espaço físico e da colocação de
tendas. relativamente a 8a MAIFEST, a realizar-se nos dias 24,
25 e 31 de maio e 01 de junho, próximo vindouro, até o valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão pela seguinte dotação orçamentária:
0801.08482472.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
* CULTURA «sssamsacesenacedano e nei m R$ 2.000,00;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 06
1997.
MAIO DE
JU, TEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S)
curnbRdio HOLLER,
SECKEYARIO DA ADMINISTRAÇÃO.