norma nº 1458/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.458/97
“REAJUSTA O PADRÃO DOS SERVI-
DORES PUBLICOS MUNICIPAIS”
JUAREZ STEIN. Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS. no
iúso de suas atribuicões que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LE I
Art. 19- E reajustado em 5% (cinco por cento) o padrão
referencial do magistério público municipal e todos os .servidores
públicos municipais ativos. inativos e pensionistas.
Art. 29- As despesas decorrentes da aplicacão desta Lei
correrão a conta da dotação orcamentária própria.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
ão. retroagindo seus efeitos a partir do dia 10 de maio de
Art.40- Revogam-se as disposicões em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 13 DE MAIO DE
1997.
REGISTRE SE
E
PUBLIQUE-SE
súlly
GUI AULO MULLER,
SEC ARIO DA ADMINISTRAÇÃO.