norma nº 1459/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.459/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, UM ME-
DICO, PARA ATENDER NA UNI-
DADE DE SAUDE 24 HORAS.”
JUAREZ STEIN. Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS.
no uso das atribuicões que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FACO SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 10 - Fica o Poder Exscutivo Municipal autorizado a
contratar, por até 180 dias. um médico. para 20 horas semanais.
com vistas ao atendimento na Unidade de Saúde 24 horas.
Art. 20 - A remuneração será equivalente a recebida pe-
los demais médicos em situacão idêntica a prevista no Quadro Per-
manente do Município. com reajuste na mesma data e mesmo percen-
tual. inclusive com direito a eventuais abonos especiais a estes
concedidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da seguinte classificação orcamentária:
0901.13070212.037 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3111 - Pessoal Cívil c/901
Art. 4º - Revogadas as disposicões em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS. RS. 13 DE MAIO DE
1997.
a
Ns: IL,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI AULO MULLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO