norma nº 1461/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.461/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
PRAZO DETERMINADO, UM AU-
XILIAR DE SERVIÇOS GE-
RAIS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmão, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LE IT
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
por até 180 dias, um auxiliar de serviços gerais, para exercer
funções na Unidade de Saúde 24 horas.
Art. 20- A remuneração será equivalente a recebida pelos
demais servidores detentores do mesmo cargo previsto no Quadro
Permanente do Município, com reajuste na mesma data e mesmo per-
centual, inclusive com direito a eventual abonos especiais a es-
tes concedidos.
Art. 30- As despesas decorrentes desta Lei. correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0901.13070212.037 '- Manutenção das Atividades da Secretaria
3111 - Pessoal Civil c/901
Art. 49- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 04/DE JUNHO DE
1997.
JUAREZ *
PREFEITO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI AULO MULLER
SEC ARIO DA ADMINISTRAÇÃO