norma nº 1481/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.481/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES PARA
PARTICIPAR DAS DESPESAS DAS
FESTIVIDADES DO KERB DE SÃO MIGUEL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
doações em dinheiro de empresas, que queiram participar das despesas com as
festividades do Kerb de São Miguel.
Art.2º - As empresas que participarem com as despesas, através
de doações em dinheiro, terão direito a terem seu nome incluído em todos os materiais
de propaganda veiculada sobre as festividades, bem como no local da realização da
festa.
Art.3º - Autoriza o Poder Executivo a proceder a suplementação
de verba até o limite do valor recebido.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 DE AcosnAoR
1997. /
1)
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE, ,.
(AAA
GUIDO PAÚLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO