norma nº 1482/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.482/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A APAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE » de Dois Irmãos, RS,
com vista a ceder um servidor, em contrapartida ao fornecimento de transporte escolar
aos alunos portadores de deficiência física, nos termos do convênio anexo.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 26,
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE,
HZ 0La
GUIDO) LO MÚLLER
TAR!
SECR IO DA ADMINISTRAÇÃO