norma nº 1484/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.484/97
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER ADESÃO A
GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM
O FIM DE ADQUIRIR UM
VEÍCULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
veículo, através de adesão e consequente subscrição de cotas de grupos de consórcio,
conforme discriminado a seguir:
- Subscrição de cotas de grupo de consórcio em (12) doze meses para aquisição de um
(1) caminhão novo, de fabricação nacional, capacidade de carga bruta mínima de
quatorze (14) toneladas, motor diesel de seis (6) cilindros, potência minima de cento e
quarenta (140) cv, direção hidráulica, pneus 1000x20 com eixo traseiro de duas (2)
velocidades, cabine basculante, câmbio de cinco (5) marchas sincronizadas, turbinado,
com tomada de força, chassi para basculante 5 a 6 metros cúbicos.
Art.2º - A adesão aos grupos de consórcio se fará exclusivamente
mediante a formalização de procedimento licitatório, nos termos da legislação aplicável
a espécie.
Art.3º - A despesa decorrente da aquisição do veículo será objeto de
contabilização considerando-se o valor oferecido pelo veículo, ao preço do dia, pela
multiplicação do valor da primeira prestação ou cota pelo número de parcelas a pagar no
exercício.
livres, desde que tais Pagamentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais
do grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no consórcio, tudo
Art.4º - São autorizadas as antecipações vincendas, a título de lances- Gy
condicionado à existência de recursos financeiros disponíveis.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.Sº - Para o cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais, até o valor contratado, destinados à cobertura das
despesas a serem contratadas, à conta de dotações específicas e mediante a indicação de
recursos adequados.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE AGOSTO DE
1997.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ZA
conti MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO