norma nº 466/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-L EI No 466/81 -
“ALTERA O ARTIGO 19DA LEI MUNICI-
PAL NO 317/74".
Eu, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNI-
CIPAL DE DOIS IRMÃOS,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no /
art. 30, item Vi da Lei Orgânica vigente, que a Câmara Munici -
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E 1
Art. 10 - É o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a alterar o artigo 19 da Lei Municipal nº 317/74, que /
passa a ter a seguinte redaçÃO :
E o Poder Executivo Municipal autorizado a do
ar à Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do SU Esa Ene:
reno urbano da quadra n9 31, com area de 600 m2 (Seiscentos me-
tros quadrados), medindo 20m de largura, por 30m de comprimento
com as seguintes confrontações: ao Norte com a rua São Josê, ao
Sul e Oeste com a propriedade da Sociedade de Educação e Carida
de e ao Leste com a rua Gramado.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMKOS(RS), em 29 de a-
bril de 1981. o
NORBERTO EMTLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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