norma nº 1485/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.485/97
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE
DESPESAS DE PASSAGEM E
HOSPEDAGEM A CONVIDADOS
OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Município autorizado a pagar despesas de
passagens, refeições e alojamento a “HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO”, que,
a seu convite, venham a participar de cursos, palestras, encontros, congressos,
seminários, painéis, festivais ou outros eventos considerados de interesse público para o
Município.
Art.2º - A qualidade de “HÓSPEDE OFICIAL DO
MUNICÍPIO” será declarada através do Decreto do executivo.
Art.3º - O pagamento de passagens, refeições e alojamento pelo
Município, não alcança servidores públicos ou empregados de entidades privadas
vinculadas ao Poder Público que já tenham recebido diárias, ajuda-de-custo ou venham a
ser ressarcidas dessas despesas posteriormente, bem como quaisquer outros
profissionais contratados pelo Executivo que venham prestar serviços diversos no
Município.
Art.4º - As despesas autorizadas por esta Lei não poderão
ultrapassar, por exercício, o limite de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UFIR's.
Parágrafo Único - O valor máximo da despesa autorizada neste
artigo será reajustado anualmente, pelo mesmo índice que reajusta os tributos municipais.
Art.Sº - O responsável, designado pelo Prefeito Muni pal, pela
fiscalização e acompanhamento dos comprovantes das despesas realizadas, os juntará e
elaborará a justificativa correspondente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - A Prefeitura apresentará relatório da despesa à
Câmara de Vereadores, num prazo de sete dias úteis após a realização da despesa, toda
vez que houver gastos com passagem e hospedagem à convidados oficiais do município.
Art.6º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será
suportada por dotações próprias no orçamento municipal.
Art.7º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE SETEMBRO
DE 1997.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
x GA
GUID ULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO