norma nº 1491/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.491/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO
SUL - CREA/RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmard Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Protocolo
de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Rio Grande do Sul - CREAY/RS, conforme Minuta, em anexo.
Art. 2º - Para a obtenção do direito ao benefício previsto no
Termo de Cooperação Técnica a ser firmado, o munícipe deverá comprovar o
seguinte:
a) propriedade de apenas um lote ou metade de lote, através de
certidão expedida pelo Registro de Imóveis do Município, além
de apresentar declaração que não possui outros bens imóveis em
outras cidades;
b) renda familiar inferior a 5 (cinco) salários mínimos, através da
apresentação de cópia xerográfica da Carteira Profissional,
comprovante de rendimentos ou de declaração firmada pelo
empregador;
c) assinatura de termo de compromisso, no qual, compromete-se a
cumprir rigorosamente o projeto licenciado, sob pena de ser
excluído do benefício e ter embargada sua obra, até a
apresentação de novo responsável técnico a ser contratado às
suas expensas,
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GABINETE DO PREFEITO
d) Não uso deste benefício nos últimos 5 (cinco) anos, e de que a
construção destina-se para sua moradia e de sua família, através
de apresentação de declaração neste sentido;
Art. 3º - Para execução do objeto do Protocolo de Cooperação, em
anexo, o Município colocará a disposição do interessado três modelos de plantas
de casas com memoriais, aprovadas pela Prefeitura Municipal, observados os
critérios da Cláusula Quarta da Minuta anexa, além da participação de
profissional habilitado, que ficará responsável tecnicamente perante o CREA
sobre a execução destas obras.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 de setembro de
1997.
Atenciosamente, /
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PUMA L Cr
GUIDO PAULO MÚLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À MORADIA ECONÔMICA - PAME
1- A quem se destina
a - A famílias consideradas carentes pela Assistência Social do Município.
b- A famílias que residam em bairros populares ou gue tem terrenos noutros bairros por herança
ou outros meios.
c- O beneficiado deverá ser dono de um só terreno.
d - O beneficiado só poderá participar novamente do programa 5 (cinco) anos após.
e - A moradia deverá ter no máximo 50 metros quadrados se for de alvenaria.
f- O programa deve atender somente famílias.
2 - Os profissionais, conscientes do seu compromisso social, poderão participar do programa
inscrevendo-se na lista de voluntários.
a - A lista deverá ser elaborada para propiciar rodízio em ordem inversa ao registro dos
profissionais no CREA.
b- Não poderão participar os profissionais que estiverem em Regime de visto no CREA.
3 - Convênios
a - Com a Prefeitura Municipal: através de protocolo de cooperação técnica.
b- Como CREA: para que seja paga ART com taxa especial.
4 - Cooperação Técnica
a - A Prefeitura Municipal fornecerá gratuitamente projetos padrões confeccionados por
profissionais habilitados (Arquitetos e Engenheiros Civis).
b- O quadro técnico da Prefeitura Municipal ou profissionais associados ao programa darão
Assistência Técnica (acompanhamento técnico da obra) ao proprietário, com honorários de 0,4% do
CUB/m*.
5 - Para fazer parte do Convênio
a - A Prefeitura Municipal encaminha ao Legislativo o pedido de autorização para firmar
Convênio com CREA/PAME (Programa de Assistência à Moradia Econômica).
b-O Legislativo autoriza.
c - Prefeito sanciona Lei Municipal do Convênio.
d - Encaminha pedido ao CREA: citando a lei.
e - O CREA confecciona o Convênio e encaminha já assinado ao Prefeito. E está firmado /
Convênio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS.
Pelo presente instrumento particular, que leva o nome de Protocolo de Cooperação
técnica, de um lado o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC/MF sob nº 88 254 891/0001-53, com sede à Rua Berlim, 240 neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. JUAREZ STEIN e de outro lado o CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO
SUL - CREA/RS, autarquia federal de direito público, CGC nº 92 695 790/0001-95 representado
neste ato por seu presidente, Arq. OSNI SCHROEDER, tem justo e acertado a troca e mútua
cooperação visando o intercâmbio de informações, cooperação e participação de profissionais da
Engenharia e da Arquitetura, em edificações para populações de baixa renda, conforme cláusulas que
seguem:
PRIMEIRA: O programa de intercâmbio de informações, cooperação e participação, consiste em
proporcionar às pessoas de baixa renda a construção e ou reforma da casa própria com a
participação efetiva de profissional habilitado.
SEGUNDA: Ficará sob responsabilidade técnica do Setor competente das áreas de Engenharia e
Arquitetura da Prefeitura e dos profissionais credenciados a participarem do programa, os projetos,
direção e execução das obras incluídas no mesmo. Para tal, o Município comunicará ao CREA/RS, o
nome dos responsáveis pelo programa e, mensalmente, encaminhará ao mesmo a relação de obras
licenciadas nos termos deste protocolo. A relação deverá conter, entre outros, o nome do
responsável técnico, o nome do proprietário, o endereço da obra, a área e as características técnicas
da edificação.
TERCEIRO: Para o credenciamento no programa de profissionais não vinculados, por contrato de
trabalho ou de serviço, ao Município é condição que os mesmos não estejam enquadrados ao regime
de visto do Ato 1/92, deste CREA/RS.
8 Único - fica estipulado o limite máximo de cinco obras assistidas pelo PAME, por
profissional, limite este que não contará para os fins previstos no Ato 1/92.
QUARTA: As obras alcançadas pelo programa são aquelas que o limite máximo de construção não
ultrapasse 48mº (quarenta e oito metros quadrados), de acordo com os modelos de plantas e
memoriais aprovados pela Prefeitura, que possua só um pavimento, sem estrutura especial, não
constituam conjunto ou agrupamento, exceto casas geminadas, com metragem máxima de
48m* (quarenta e oito metros quadrados) cada uma, que tenham por finalidade a moradia do
proprietário, devendo ser este quem a construa, sob a supervisão do profissional indicado pelo
programa.
EA 4)
SPrimeiro - O proprietário não poderá ser titular da parte ideal de mais lote ou lote
inteiro.
SSegundo - Será devido ao profissional que participar do Programa PAME, conforme
condições acima, os honorários profissionais equivalentes a 0,4% do CUB p/m*, os quais serão
pagos pelo beneficiário do programa, mediante estipulações quanto a prazo e forma de pagamento
ajustadas de modo prévio.
QUINTA: Compete aos profissionais responsáveis pelo programa, deferir os processos que
satisfaçam os requisitos necessários à concessão do benefício, ficando acertado, que o benefício de
que trata o presente instrumento atinge às classes de pequena renda, assim entendidas, àquelas cuja
renda familiar não ultrapasse a cinco salários mínimos, podendo o presente teto máximo ser alterado
de acordo com a situação econômico nacional.
SEXTA: O Município ao conceder o benefício previsto neste Protocolo, fará o proprietário
requerente assinar termo de compromisso com a obrigação de cumprir rigorosamente os projetos
licenciados, sob pena, de ser excluído do programa e ter sua obra embargada até a apresentação de
novo técnico, a ser contratado à suas expensas.
SÉTIMA: As obras assistidas pelo programa e amparadas por este protocolo, estão fora do alcance
do Ato 1/92.
OITAVA: O Município sempre que solicitado prestará as informações pertinentes às obras
licenciadas pelo programa ao CREA/RS ou aos seus Agentes de Fiscalização.
NONA: O Município isentará os proprietários que vierem a participar do programa, das taxas de
construção, ficando ao encargo do proprietário, o pagamento das demais despesas, tais como: cópias
de plantas, taxas de expediente, ARTS, taxa de habite-se etc.
DÉCIMA: A assistência através do programa não exime os beneficiários do cumprimento de outras
exigências legais, ou regulamentares, relativas à obra e, o benefício deste programa, somente será
deferido a um mesmo proprietário num intervalo mínimo de cinco anos.
Dois Irmãos, de de 1997. /
1. Arq. Osni Schroeder, 7
Presidente do CREA/RS. “
2. Juarez Stein,
Prefeito Municipal de Dois Irmãos.
Testemunhas:
WA