norma nº 1493/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.493/97
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
BENS E RENDIMENTOS PELOS AGENTES
POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- A declaração de bens e valores que componham o patrimônio
pessoal de cada agente público municipal, deverá ser pelo interessado
encaminhado ao Departamento Pessoal do Município, até o dia 30 de maio do ano
seguinte do exercício declarado, espelhando a situação existente até 31 de
dezembro daquele ano.
$ 1º - A declaração de bens compreenderá imóveis, móveis,
semoventes, dinheiro, títulos, ações ou quaisquer outros bens ou valores
patrimoniais localizados no País ou no exterior, que integrem o patrimônio do
agente público, bem como o de seu cônjuge, companheiro, filhos, ou outras
pessoas que vivam sob sua dependência econômica, com exclusão apenas dos
objetos ou utensílios domésticos.
$ 2º - Na declaração de bens deverão ser consignadas as datas da
aquisição e os respectivos valores, assim como os ônus reais acaso incidentes, e as
obrigações do declarante e/ou seus dependentes, dedutíveis na apuração do
patrimônio líquido, a cada período, detalhando-se, inclusive, se for o caso, débitos
para com a Fazenda Pública, instituições oficiais de crédito, ou outras.
$3º- O declarante poderá, se lhe convir, apresentar a declaração
de bens de que trata este diploma, sob a forma de cópia da declaração anual de
bens que apresenta à Receita Federal, na conformidade do que dispõe a legislação
do Imposto sobre a Renda, aditando-a no que se fizer necessário ao cumprimento
do disposto no parágrafo anterior. Neste caso, o prazo para a entrega da
declaração será de até 15 (quinze) dias após a data fixada pela Receita Federal
para a entrega da declaração de renda.
Art. 2º- A declaração de bens deverá ser anualmente, e por ocasião
da ruptura do vínculo mantido com a Administração Municipal, atualizada,
restando o declarante sujeito às penalidades legais cabíveis, em apresentando
declarações falsas, recusando-se a prestá- las e/ou atualizá- las.
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Art. 3º - É dever dos servidores designados para o recebimento,
controle, conferência e guarda das declarações de bens e valores dos agentes
Públicos do Município manter em sigilo as informações constantes deste
documento, exceto quanto às providências legais, quando cabíveis.
Art. 4º - O Departamento de Pessoal do Município fornecerá ao
declarante comprovante da entrega da declaração, em cópia da mesma, com
indicação do local, data e servidor que a tiver recebido.
Art. 5º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderá ser
utilizado o modelo de Declaração de Bens, em anexo.
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. É
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR Ss, 08 DE UTUBRO
Y
/SVEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO P/ ULO MÚLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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DECLARAÇÃO DE BENS
Nomecompleto: ..
CPF
BENS IMÓVEIS:
BENS MÓVEIS: (veículos, semoventes, poupança, ações, etc.)
BENS DOS DEPENDENTES: (nomes)
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Obs.: Devem constar:
IMÓVEIS: terrenos: medidas, localização e escritura pública
transcrita sob nº........ data.... com as seguintes benfeitorias, avaliado
em R$...
MÓVEIS: veículos - Marca - Ano - Chassis nº - Valor -
Cadernetas de poupança - Banco - Valor -
semoventes - descrição - valor -
Se tiver outras fontes de renda, acrescentar:
OUTRAS FONTES: Tipo de atividade, CGC, nº de empregados, renda
média mensal:
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